STF forma maioria para rejeitar aposentadoria especial aos vigilantes

Por Kleber Karpov

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em plenário virtual neste sábado (14/Fev), para negar o direito à aposentadoria especial a profissionais da vigilância. A decisão reverte uma deliberação anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício. A medida foi tomada após um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que fundamentou sua oposição no argumento de que a periculosidade não é suficiente para a concessão do benefício.

A determinação da Suprema Corte foi definida por seis votos a quatro, seguindo o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O posicionamento de Moraes prevaleceu sobre o do relator da matéria, ministro Kássio Nunes, que se manifestou favorável à concessão da carreira especial e, consequentemente, da aposentadoria junto ao INSS.

Os ministros que votaram contrários à aposentadoria especial para vigilantes foram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. Por outro lado, apoiaram a concessão do benefício os ministros Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Posição do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impetrou o recurso no STF com o objetivo de anular a deliberação do STJ que havia reconhecido o direito à aposentadoria especial. A autarquia defendeu que o serviço de vigilância, apesar de caracterizado como atividade perigosa, não implica exposição a agentes nocivos, configurando somente o direito ao adicional de periculosidade.

Conforme os cálculos apresentados pelo INSS, o reconhecimento do benefício para a categoria de vigilantes representaria um ônus financeiro significativo para os cofres públicos. A projeção de custo estimada pela autarquia é de R$ 154 bilhões em um período de 35 anos.

Reforma da previdência e

A questão central discutida na Corte máxima envolveu as mudanças implementadas pela reforma da previdência de 2019. Essa reforma passou a prever que a aposentadoria especial é válida apenas nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, o que, com a entrada em vigor da norma, eliminou a periculosidade como fator exclusivo para a concessão do benefício.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes alegou que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, argumentando que a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida a esses profissionais.

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

O relator do caso, Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes e entendeu que a profissão traz riscos à integridade física da categoria, além de prejuízos à saúde mental.

“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, afirmou Nunes Marques, que foi voto vencido.