Projeto recebe 11 emendas antes de aprovação em dois turnos
Por Kleber Karpov
Na tarde desta quarta-feira (24/Abr), aprovou em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei (PL) nº 69/2019, de autoria do Executivo, que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL). PL segue para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), após obtenção de 20 votos a favor, nenhum contrário, ou abstenção.
A aprovação aconteceu, mediante mobilização e articulação da base do governo, o que resultou na inserção de 11 emendas, inclusive de deputados da oposição. Dentre essas, de autoria do deputado distrital, Leandro Grass (REDE), que obriga o segundo cargo mais importante do DF LEGAL, ser preenchido por servidor de carreira; ou ainda do colega, Fábio Felix (PSOL), que prevê ao órgão fiscalizador fique impedido de remover pessoas, em períodos chuvosos, à noite ou feriados, além de custear a remoção das pessoas e pertences quando removidas de áreas públicas. Outra de Daniel Donizet (PSDB) também permite, a quem for multado pela nova agência, recorrer por meio do canal eletrônico do governo.
Estigma
Durante a gestão do ex-governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), a AGEFIS teve ampliada, consideravelmente, a imagem negativa do órgão fiscalizador, sob comando da então diretora-geral da agência, Bruna Pinheiro. Isso após realizar derrubadas centenas de casas e, até mesmo de igrejas, em áreas supostamente públicas. Com diversos casos, realizadas de forma arbitrária, ao ignorarem liminares obtidas na Justiça que garantiam, aos moradores, a permanência nos imóveis.
Ações essas, que se tornaram alvos de críticas de diversas personalidades políticas, a exemplo, de Ibaneis Rocha que prometeu, durante a campanha eleitoral de 2018, extinguir a AGEFIS, caso fosse eleito.
Em tempo…
As arbitrariedades da AGEFIS, também acabaram por repercutir na criação da Lei 13.465/2017, da regularização fundiária em todo país. Isso, após intensa atuação de congressistas do DF, a exemplo do então senador Hélio José (MDB) e do ex-deputado federal, atualmente senador, Izalci Lucas (PSDB), dado a forma truculenta em que a gestão Rollemberg se utilizou da agência para promover a derrubada de ocupações, supostamente ilegais.
À época, Hélio José articulou com o senador Romero Jucá (MDB), então líder do governo e com o próprio ex-presidente, Michel Temer (MDB), e conseguiu estender, a todo território nacional, o Medida Provisória 759/2016, que previa a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Medida essa que, com a MP 765/2016 e a sanção da Lei 13.465/2017, forçaram o GDF e, consequentemente, a AGEFIS, a rever conceitos em relação ao processo de regularização fundiária no DF, uma vez que, cerca de 1,5 milhões de habitantes do DF, viviam em terras públicas ou não detinham escrituras de residências, sobretudo nas novas Regiões Administrativas, a exemplo de Santa Maria, São Sebastião, Recanto das Emas, Estrutural, dentre outras.
DF Legal
De acordo com o Executivo, a nova missão institucional, da então Agefis, será promover o crescimento ordenado da cidade, dentro da legalidade. A Secretaria terá novas atribuições e um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo.
