Por Kleber Karpov
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei (PL) 5.582 de 2025 (PL Antifacção), submeteu as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais contra facções criminosas a um pedido formal do governador do estado. O parecer, que modifica o projeto original do Executivo, foi divulgado em Brasília nesta segunda-feira (10/Nov). A medida que condiciona a atuação da PF em crimes de repercussão interestadual ou transnacional gerou críticas na Câmara dos Deputados por parte de governistas e especialistas em segurança pública. O tema deve entrar na pauta de votação do plenário nesta terça-feira (11).
O texto do parecer estabelece que, em casos com potencial de afetar a segurança nacional, de desestabilizar a ordem pública internacional ou com repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública pode determinar a atuação coordenada ou conjunta das polícias estaduais e federal. A determinação, no entanto, só se torna possível “mediante provocação do Governador do Estado”, conforme o trecho do projeto em análise.
Especialistas veem recuo
O professor de direito Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avaliou a alteração como um retrocesso que deve limitar a atuação da PF contra o crime organizado. Para ele, a mudança cria uma dificuldade e um entrave.
“É um retrocesso. Esse parágrafo cria uma dificuldade, um entrave, tanto que essa atuação da Polícia Federal vai depender de uma provocação do governador. O texto de uma forma absolutamente genérica. Então não há como garantir com isso a mínima segurança jurídica em relação a essa previsão de para quais situações isso se coloca”, explicou Azevedo.
Na avaliação do especialista da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a medida segue um sentido oposto ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança. A proposta do governo federal prevê justamente uma maior integração entre as forças de segurança.
Azevedo ainda lembrou que, atualmente, a atuação federal não precisa dessa provocação prévia, seja do Ministério da Justiça, seja do governador. Ele destacou que, quando existe um delito com repercussão interestadual ou tr
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), afirmou que a mudança no projeto deve inviabilizar o trabalho da PF. Ele citou como exemplo as investigações da Operação Carbono Oculto, que focou na lavagem de dinheiro do crime organizado.
“Em vez de fortalecer o combate ao crime organizado, o relator faz o oposto: tira poder da PF, protege redes de lavagem e impede a cooperação direta entre polícias, na contramão do que foi proposto na PEC da Segurança”, afirmou Lindberg Farias, em uma rede social.
O deputado fluminense avalia que a medida infringe o artigo 144 da Constituição Federal, o qual determina que a Polícia Federal deve apurar as “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), delegado Rodolfo Laterza, defendeu que a mudança proposta pelo relator não deve inviabilizar o trabalho da Polícia Federal. Ele entende que o trabalho está resguardado pelo texto.
“Ao contrário, fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações que muitas vezes levam a retrabalhos. O dispositivo fortalece a atuação conjunta ou coordenada entre as forças estaduais e federal”, destacou Laterza, em afirmação.
O relator, que se licenciou do cargo de secretário de segurança de São Paulo para relatar o PL, destacou em uma rede social que o projeto busca enfrentar a “impunidade”. O deputado afirmou que o parecer deve ser uma “resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas”.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rebateu as críticas de governistas que classificaram a escolha de Derrite, um opositor, como uma “provocação”. Ele sustentou que, “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”. Motta afirmou que o parecer preserva os avanços do projeto original do governo.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
