Após ingressarem com ação na Justiça, o Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (SindProc) e o Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico), conseguiram deferimentos em caráter liminar que garantem o recebimento integral dos salários.
O escalonamento de pagamentos para servidores com salários superiores a R$ 9 mil líquido, foi anunciado pelo GDF, sob o argumento de haver impossibilidade do governo arcar com toda a folha de pagamento no quinto dia útil do mês e com outros compromissos financeiros ao mesmo tempo.
A medida que deve atingir 13% dos servidores públicos do DF chegou a ser questionada pelo Ministério Público de Contas (MPC) em representação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) (22/Jan), para que o GDF não fizesse tal mudança, porém foi o Executivo levou a melhor (29/Jan).
Em paralelo algumas entidades sindicais entraram com ações pedindo o pagamento integral dos salários. O SindMédico obteve liminar da 7a Vara de Fazenda Pública (26/Fev). Na ocasião o presidente da Entidade, Guttemberg Fialho, questionou a ação do GDF: “Em vez de deixar de cumprir suas obrigações institucionais e patronais, o GDF tem que fechar a torneira de benefícios concedidos por meio de renúncia fiscal e perdão de dívidas”, sugere Gutemberg.
O SindProc por sua vez obteve liminar do desembargador Roberval Belinati, titular do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (27/Fev) determinando que o GDF faça o pagamento integral dos vencimentos e proventos.
Segundo a decisão, “o ato de não efetuar o pagamento integral dos vencimentos e dos proventos dos Procuradores da Assistência Judiciária e dos Procuradores do Distrito Federal, ativos e inativos, no quinto dia útil do mês de fevereiro de 2015, foi capaz de produzir lesão ao direito dos servidores de receberem seus vencimentos na forma prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar nº 840/2011.”
As limitares abrem precedentes para que os demais servidores que se enquadrem nos 13% dos servidores com salários superiores a R$ 9 mil, líquidos, peçam na justiça o pagamento integral. Embora os méritos das ações ainda devem ser analisadas por colegiado do TJDFT nos próximos dias.
