Procuradoria Geral da República barra mandato remoto para parlamentares

Por Kleber Karpov

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, enviou na sexta-feira (02/Out),  parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que contestou a legalidade do exercício de mandato parlamentar de forma remota. Gonet estabeleceu ser regra fundamental, a presença física de deputados e senadores nas sessões legislativas. Tal decisão atinge diretamente a defesa de Chiquinho Brazão (Sem Partido/RJ), além de derrubar a tentativa política de blindar Eduardo Bolsonaro (Partido Liberal-SP) contra possível cassação por faltas.

A Constituição, a prisão e as faltas

O parecer foi anexado ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Brazão, atualmente réu no STF, sob acusação de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol/RJ). Em abril, a Câmara dos Deputados cassou o mandato do parlamentar, por excesso de faltas.

A Defesa do ex-parlamentar argumenta que ausências ocorreram em função da prisão preventiva. Na tese dos advogados, faltas não poderiam ser equiparadas a ausências injustificadas que levam à perda do mandato.

No entanto, Gonet fez valer a frieza constitucional ao afirmar que a perda de mandato deve ser declarada a deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso. Para o PGR, a regra do jogo é clara, embora seja constantemente ignorada.

“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, assinalou Gonet. Prisão preventiva, no entendimento da PGR, não configura o álibi legal para transformar a inatividade em trabalho remoto.

Manobra naufragada

O entendimento da PGR reforça a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) que recentemente negou o pedido do PL de nomeação de Bolsonaro como líder da minoria na Casa.

A manobra era a saída esperada da oposição para livrar Bolsonaro de faltas, visto que líderes não são obrigados a registar presença em plenário. O deputado é, desde fevereiro, residente em Texas, nos Estados Unidos, ocasião em que tirou uma licença de 120 dias, espirada desde 20 de julho. Desde o início das atividades parlamentares, o político permanece ausente das atividades parlamentares.

Importante ressaltar que a viagem de Bolsonaro não tem caráter oficial em defesa do país. Pelo contrário, o deputado é acusado de atuar no exterior fomentando sanções comerciais do governo de Donald Trump contra exportações brasileiras. Dentre acusações que pesam contra o parlamentar estão a atuação para a aplicação de sanções ao governo brasileiro, a exemplo da taxação de 50%, pelos EUA, sobre produtos brasileiros; da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, em especial do STF; e, pela suspensão de vistos de ministros da Corte e integrantes do governo federal.

Enquanto o país exige representação presencial, o parlamentar atua, de longe, como um paradoxal “embaixador do caos” contra os interesses nacionais, o que até o momento rendeu, pedido de investigação por parte da Polícia Federal, indiciamento e possível expedição de prisão preventiva por parte do STF. Medida essa que aguarda posição de Gonet, para a próxima semana, após demanda do ministro da Suprema Corte, Alexandre de Moraes.