Por Kleber Karpov
Oito organizações da sociedade civil enviaram ontem (09/dez) ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando que vete a criação da licença-compensatória no Tribunal de Contas da União (TCU). O penduricalho está previsto em um dispositivo do Projeto de Lei n.º 2.829/2025, de reestruturação das carreiras do órgão, aprovado pelo Congresso em 03/dez/2025. O artigo 17 da proposta concede dias de folga aos servidores em exercício de funções relevantes e com acúmulo de atividades, que devem ser convertidos em pagamento.
A escalada do penduricalho
As entidades alertam o presidente Lula que a sanção integral do projeto institucionalizará um penduricalho concedido com baixa transparência e elevado impacto aos cofres públicos. A licença-compensatória atualmente não está prevista em lei federal, apesar de implementada por diversos órgãos. Apenas o Judiciário pagou, em 2024, ao menos R$ 1,2 bilhão com o penduricalho a 10,7 mil magistrados, segundo estudo da Transparência Brasil e do República.org.
A licença-compensatória foi criada no Ministério Público, pela Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através de uma manobra para burlar o teto constitucional. Para isso, um benefício de caráter remuneratório foi desvirtuado em uma indenização aos servidores, sobre a qual não incidem o teto, o cálculo de contribuições previdenciárias e o recolhimento do imposto de renda. O Judiciário replicou o modus operandi do Ministério Público, majoritariamente por meio de decisões administrativas; em poucos casos, houve aprovação de lei pelas Assembleias Legislativas instituindo o penduricalho. Outros órgãos, como Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e Procuradorias também instituíram o benefício.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirma que o veto deve ser sancionado. “A licença-compensatória é um dos penduricalhos mais danosos da atualidade, elevando os salários em até ⅓ sem qualquer controle do teto constitucional. Verificamos com extrema preocupação o seu alastramento pelo serviço público, inclusive nos subnacionais”.
As organizações afirmam que o veto integral ao artigo 17 do PL garante a prevalência do interesse público e evita a permissão de um benefício custoso aos cofres públicos, em acordo com o esforço nacional de controle de despesas obrigatórias com pessoal, sem afetar os demais dispositivos do projeto. Segundo as entidades, a sanção integral do PL deve servir de “precedente legal e incentivo para que outros órgãos e poderes busquem instituir ou consolidar” a licença-compensatória.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
