Por Kleber Karpov
Oito organizações da sociedade civil enviaram ontem (09/dez) ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando que vete a criação da licença-compensatória no Tribunal de Contas da União (TCU). O penduricalho está previsto em um dispositivo do Projeto de Lei n.º 2.829/2025, de reestruturação das carreiras do órgão, aprovado pelo Congresso em 03/dez/2025. O artigo 17 da proposta concede dias de folga aos servidores em exercício de funções relevantes e com acúmulo de atividades, que devem ser convertidos em pagamento.
A escalada do penduricalho
As entidades alertam o presidente Lula que a sanção integral do projeto institucionalizará um penduricalho concedido com baixa transparência e elevado impacto aos cofres públicos. A licença-compensatória atualmente não está prevista em lei federal, apesar de implementada por diversos órgãos. Apenas o Judiciário pagou, em 2024, ao menos R$ 1,2 bilhão com o penduricalho a 10,7 mil magistrados, segundo estudo da Transparência Brasil e do República.org.
A licença-compensatória foi criada no Ministério Público, pela Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através de uma manobra para burlar o teto constitucional. Para isso, um benefício de caráter remuneratório foi desvirtuado em uma indenização aos servidores, sobre a qual não incidem o teto, o cálculo de contribuições previdenciárias e o recolhimento do imposto de renda. O Judiciário replicou o modus operandi do Ministério Público, majoritariamente por meio de decisões administrativas; em poucos casos, houve aprovação de lei pelas Assembleias Legislativas instituindo o penduricalho. Outros órgãos, como Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e Procuradorias também instituíram o benefício.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirma que o veto deve ser sancionado. “A licença-compensatória é um dos penduricalhos mais danosos da atualidade, elevando os salários em até ⅓ sem qualquer controle do teto constitucional. Verificamos com extrema preocupação o seu alastramento pelo serviço público, inclusive nos subnacionais”.
As organizações afirmam que o veto integral ao artigo 17 do PL garante a prevalência do interesse público e evita a permissão de um benefício custoso aos cofres públicos, em acordo com o esforço nacional de controle de despesas obrigatórias com pessoal, sem afetar os demais dispositivos do projeto. Segundo as entidades, a sanção integral do PL deve servir de “precedente legal e incentivo para que outros órgãos e poderes busquem instituir ou consolidar” a licença-compensatória.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
