Por Kleber Karpov
O Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, manteve as críticas do Governo Federal à quarta versão do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, referência ao substitutivo ao PL 5.582/2025, Projeto de Lei Antifacção, de autoria do Executivo, agora com o novo nome de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil. Pereira afirmou que a proposta, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), ex-capitão da Rota e secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, apresenta problemas estruturais graves. As declarações foram feitas na quarta-feira (13/Nov), em um contexto de adiamento da votação para a próxima terça-feira (18).
A proposta inicial do Governo Federal foi enviada à Câmara após a operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortos. O objetivo da medida deveria ser endurecer penas, aprimorar investigações e asfixiar economicamente as organizações criminosas. O secretário Marivaldo Pereira sustenta que o relator não buscou diálogo com o Executivo e apresentou um relatório que diverge da proposta original.
Caos jurídico e falha estrutural
Para o secretário Marivaldo Pereira, o principal problema reside na abordagem estrutural do substitutivo apresentado. O texto cria uma nova norma sem observar o conjunto normativo já existente no país.
“Existe hoje um sistema de combate a organizações criminosas que passa pelo Código Penal, pelo Código de Processo Penal, pela Lei de Combate a Organizações Criminosas, pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, pela Lei de Drogas. Ou seja, tem um conjunto normativo que estrutura o combate a organizações criminosas. Quando você vai mexer uma peça dentro desse sistema, você precisa ver o que acontece com as outras peças do jogo. Porque, senão, você corre o risco de desmontar toda a estrutura atualmente existente”, analisou Pereira.
O secretário destacou que o relator optou por construir uma norma autônoma, o que pode trazer o caos nesse sistema. Essa ação deve prejudicar o trabalho das polícias e do próprio Poder Judiciário.
Combate financeiro e descapitalização
Marivaldo Pereira também criticou a ineficácia da proposta em atingir o topo das organizações criminosas. Na sua avaliação, o foco central deve ser o aspecto financeiro desses grupos.
“A ideia [do texto apresentado pelo governo] é você punir com muito mais rigor quem comanda essas organizações. Se você ataca exclusivamente a base e vai embora, no dia seguinte tem fila para ocupar esse espaço. É importante que a gente foque no coração dessas organizações. E o coração delas é o bolso”, defendeu Pereira.
Segundo o secretário, a proposta de Derrite descapitaliza os fundos de segurança do Governo Federal, afetando o Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal (Funapol) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Tal medida deve prejudicar diretamente as operações da Polícia Federal (PF).
Enquadramento de manifestantes
Há também a preocupação de que o texto abra brechas para o enquadramento de outros grupos, como manifestantes em protestos, como organizações criminosas. Marivaldo Pereira aponta que, da forma como o texto está, ele se configura ao mesmo tempo como “muito mal feito e muito perverso”, e que isso deve se dar em razão do intuito exclusivo de se fazer disputa política.
“Isso pode ser usado para reprimir qualquer tipo de resistência. Se mães desesperadas pedirem para não matem seu filho, vão entrar aqui mesmo não sendo de organização criminosa”, alertou Pereira.
Em sua defesa, o relator, deputado Guilherme Derrite, nega as críticas. Ele afirma que o seu parecer busca enfrentar a impunidade por meio do endurecimento das penas. O deputado também refuta que o relatório diminua a atuação da PF e do Ministério Público. Ele defendeu que as críticas são “falsas narrativas” criadas para prejudicar o seu trabalho.
A quinta edição…
Rumo a quinta edição do substitutivo ao PL Antifacção, as constantes críticas e, sutil sinal de desaprovação, inclusive de governos aliados, e de oposição ao Governo Federal, ao ser questionado por jornalistas, nos corredores da Câmara, Derrite reage, visivelmente irritado nos corredores da Câmara dos Deputados, sobre o relatório que assina.
Em imagens da repórter Heloisa Villela, do ICL Notícias (13/Nov), Derrite afirmou não ter texto pronto, se recusou a abordar o projeto, além de sugerir que os jornalistas estavam “irritando”, no corredor da Câmara. “O que vocês querem que eu faça? Quer que eu brigue, quer que eu xingue vocês?”, questionou o parlamentar.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
