Por Kleber Karpov
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) oficiou, nesta quinta-feira, 23 de julho, a Secretaria de Economia (Seec) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), cobrando a conclusão da regulamentação da Política Distrital de Locação Social. Os órgãos do governo receberam um prazo de 10 dias úteis para informar as providências adotadas, após a justificativa de que a finalização da minuta do decreto estaria paralisada por questões orçamentárias.
A ação da Procuradoria foi motivada por informações da Casa Civil do Distrito Federal. Segundo o documento, tanto a Seec quanto a Codhab condicionaram o avanço da regulamentação à disponibilidade financeira e ao desbloqueio de verbas do atual decreto de contingenciamento. Com base nisso, os órgãos afirmaram não ser possível estipular um prazo para a conclusão do processo.
Para a PDDC, no entanto, a necessidade de adequação orçamentária ou um eventual contingenciamento não representam um impedimento jurídico para a finalização da regulamentação. A Procuradoria considera essa etapa fundamental para o planejamento administrativo e a futura execução da política pública habitacional.
O órgão reforça sua posição ao ressaltar que já existe um programa de trabalho com dotação orçamentária específica para a implementação da Política Distrital de Locação Social. Este fato, segundo a PDDC, enfraquece o argumento de inviabilidade financeira apresentado para justificar a paralisação dos trabalhos.
Andamento da regulamentação
A Procuradoria requisitou esclarecimentos sobre as tratativas entre a Seec e a Codhab realizadas após uma reunião em maio deste ano, mediada pela Casa Civil. O objetivo do encontro era justamente viabilizar a implementação da política. Foram solicitados detalhes sobre os encaminhamentos e os resultados alcançados, especialmente em relação à minuta do decreto regulamentador.
A Política Distrital de Locação Social já possui previsão legal no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis), aprovado em 2023, e na Política Distrital para a População em Situação de Rua. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acompanha o tema desde 2024, buscando garantir a edição do decreto, medida necessária para que a política seja efetivamente executada.
O programa é destinado a atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social que não são contempladas por outras modalidades de atendimento habitacional no Distrito Federal.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
