Por Kleber Karpov
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) oficiou, nesta quinta-feira, 23 de julho, a Secretaria de Economia (Seec) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), cobrando a conclusão da regulamentação da Política Distrital de Locação Social. Os órgãos do governo receberam um prazo de 10 dias úteis para informar as providências adotadas, após a justificativa de que a finalização da minuta do decreto estaria paralisada por questões orçamentárias.
A ação da Procuradoria foi motivada por informações da Casa Civil do Distrito Federal. Segundo o documento, tanto a Seec quanto a Codhab condicionaram o avanço da regulamentação à disponibilidade financeira e ao desbloqueio de verbas do atual decreto de contingenciamento. Com base nisso, os órgãos afirmaram não ser possível estipular um prazo para a conclusão do processo.
Para a PDDC, no entanto, a necessidade de adequação orçamentária ou um eventual contingenciamento não representam um impedimento jurídico para a finalização da regulamentação. A Procuradoria considera essa etapa fundamental para o planejamento administrativo e a futura execução da política pública habitacional.
O órgão reforça sua posição ao ressaltar que já existe um programa de trabalho com dotação orçamentária específica para a implementação da Política Distrital de Locação Social. Este fato, segundo a PDDC, enfraquece o argumento de inviabilidade financeira apresentado para justificar a paralisação dos trabalhos.
Andamento da regulamentação
A Procuradoria requisitou esclarecimentos sobre as tratativas entre a Seec e a Codhab realizadas após uma reunião em maio deste ano, mediada pela Casa Civil. O objetivo do encontro era justamente viabilizar a implementação da política. Foram solicitados detalhes sobre os encaminhamentos e os resultados alcançados, especialmente em relação à minuta do decreto regulamentador.
A Política Distrital de Locação Social já possui previsão legal no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis), aprovado em 2023, e na Política Distrital para a População em Situação de Rua. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acompanha o tema desde 2024, buscando garantir a edição do decreto, medida necessária para que a política seja efetivamente executada.
O programa é destinado a atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social que não são contempladas por outras modalidades de atendimento habitacional no Distrito Federal.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do PubliqueAI, plataforma para produção de textos jornalísticos com uso de Inteligência Artificial.
