Por Kleber Karpov
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (18/Dez), a Lei nº 7.826/2025, que institui o abono de ponto anual aos servidores públicos do Distrito Federal na data de aniversário. A medida assegura o benefício sem prejuízo da remuneração, desde que não comprometa a continuidade dos serviços essenciais à população. A publicação ocorreu em edição extra do Diário Oficial.
Critérios de elegibilidade
A norma, de autoria do deputado distrital João Cardoso, estabelece condições rigorosas para o acesso ao direito. O servidor não deve constar com advertência escrita nos assentamentos funcionais nos últimos três anos, nem suspensão disciplinar nos últimos cinco anos.
O texto veta o benefício a quem acumular mais de três faltas injustificadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Também ficam impedidos os servidores que registrarem entradas tardias ou saídas antecipadas sem justificativa em dez dias, dentro de um intervalo de 12 meses consecutivos.
Regras de aplicação
Caso a data de aniversário coincida com feriados, sábados ou domingos, a legislação permite que o servidor usufrua do descanso no primeiro dia útil subsequente. Caberá à chefia imediata organizar escalas de revezamento se houver múltiplos aniversariantes na mesma repartição.
Para os profissionais que atuam em regime de plantão, a concessão do abono fica condicionada à avaliação superior e à garantia de substituição. A exigência visa impedir desfalques nas equipes e assegurar que o atendimento ao cidadão permaneça inalterado.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
