Por Kleber Karpov
A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (27/Jan), suspender a Lei 19.722/2026, que proibia a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A medida, proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, atendeu a um pedido de suspensão feito pelo diretório estadual do PSOL, sob o entendimento de que a lei era dissonante da interpretação constitucional já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.
Contexto da decisão judicial
A Lei 19.722/2026 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma estadual permitia a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ao proferir sua decisão, considerou a legislação estadual em desacordo com os precedentes judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se manifestado favoravelmente à constitucionalidade das ações afirmativas de cotas raciais em universidades.
“A proibição legislativa genérica e desvinculada de avaliação concreta de necessidade ou adequação revela-se, ao menos em juízo de cognição sumária, dissonante da interpretação constitucional já consolidada”, disse Maria do Rócio.
Desdobramentos no Supremo
O caso também foi levado à instância superior do poder judiciário. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram ações de inconstitucionalidade contra a proibição de cotas no estado de Santa Catarina, buscando a revisão da validade da lei.
O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos no Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre a validade da lei em questão, aguardando um posicionamento oficial antes de novas deliberações.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
