Por Kleber Karpov
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta quarta-feira (12/Jun), a habilitação de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A medida, que entrará em vigor a partir de 1º de julho, permitirá a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo sistema, alinhando os procedimentos do Distrito Federal às novas diretrizes da Reforma Tributária nacional para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A iniciativa tem como objetivo principal simplificar o processo de emissão de documentos fiscais para os contribuintes do ICMS. O uso do aplicativo NFF já é uma realidade para produtores rurais (pessoa física) no Distrito Federal e agora será estendido a outras categorias, visando facilitar a regularização dos negócios e o cumprimento das obrigações legais.
De acordo com auditores da Secretaria Executiva da Receita, vinculada à Secretaria de Economia (Seec-DF), as regras de uso serão específicas para cada categoria. As empresas enquadradas no Simples Nacional estarão autorizadas a emitir a NFC-e por meio da plataforma, enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir ambos os documentos, a NF-e e a NFC-e.
Prazos e orientações
Paralelamente à implementação do novo aplicativo, o GDF prorrogou o prazo para que os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas (webservice) se adequem à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A data final para a adequação foi estendida até o dia 30 de junho.
Para auxiliar na transição, o governo disponibilizou o Manual de Orientação de Uso da NFF para consulta. O aplicativo Nota Fiscal Fácil já pode ser baixado em dispositivos com sistemas Android e iOS.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
