Por unanimidade e após longa negociação entre os distritais, a Câmara Legislativa aprovou em redação final, na sessão extraordinária desta quarta-feira (23), o projeto de lei n° 826/2015, do Executivo, que prorroga até 2019 várias isenções fiscais. Entre as 21 emendas apresentadas pelos parlamentares, foram acatadas sete delas. Com a votação de hoje, os distritais retomam o recesso legislativo até 31 de janeiro do próximo ano.
Um dos item mais polêmicos no projeto, o IPVA zero que beneficia consumidores na aquisição de veículos novos, foi modificado por meio de emendas de vários distritais, ficando a isenção prevista com validade restrita até o final de 2016. A alíquota de 3,5% a ser paga pelos consumidores sobre o valor do veículo zero foi corrigida para 4%, a ser paga nos três anos posteriores à compra. Para os veículos usados, permanece a alíquota de 3,5% ao ano. Ficou definido no acordo que a continuidade da isenção, a partir de 2017, será discutida em plenário e negociada com o governo, em 2016.
De acordo com o projeto aprovado, foram aprovados isenções de impostos na compra de veículos que beneficiam taxistas e portadores de deficiências. As isenções de IPTU sobre imóveis de templos religiosos, da UnB e Terracap também foram mantidas no projeto, que segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
Além do projeto de lei n° 816/2015, os distritais aprovaram antes, em redação final, outro projeto de lei do Executivo, n° 829/2015, que permitiu a garantia da prorrogação daquelas isenções, com a inclusão das medidas de renúncia fiscal na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Divergência
Vários deputados reclamaram de quebra de acordo na votação do projeto, pois uma emenda da deputada Telma Ruffino (sem partido) que previa renúncia fiscal de 0,5% para os três anos posteriores à compra de carros novos foi retirada pela autora. “Nós fizemos um acordo para não aprovarmos esse reajuste de 0,5%, mas não foi isso que foi votado. De agora em diante, vou pedir vista de todos os projetos que passarem por mim”, reclamou Raimundo Ribeiro (PSDB).
Chico Vigilante também criticou a forma como foi garantida a alíquota adicional de 0,5%. “Eu pedi que todas as emendas apresentadas fossem lidas em plenário, mas isso não ocorreu. Quem perde é a população do DF”, resumiu o petista. Já Júlio César (PRB), líder do governo na Casa, lembrou uma recomendação do Ministério Público aos colegas distritais. “O MP nos alertou para o risco de aprovarmos emendas de plenário que incorram em perda de receita para o governo”, afirmou.
Rodrigo Delmasso (PTN) reclamou que, conforme a proposta original do governo encaminhada à Câmara Legislativa, os consumidores teriam aumento de alíquota de 3,5 para 4% na compra dos veículos zero quilômetro.
MP
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), lembrou que o projeto das isenções chegou à Casa no dia 14 de dezembro, um dia antes das votações finais, com recomendação do Ministério Público para que não fosse votado da forma apresentada. “Com todas as dúvidas esclarecidas, pudemos votar o projeto com segurança, beneficiando a população do DF. Se houver problemas, poderemos saná-los em plenário em 2016”, advertiu.
Antes da aprovação do projeto de lei 826/2015, que altera dez leis que tratam de isenção fiscal, os deputados votaram o projeto de lei 829/2015, que garantiu a prorrogação daqueles.
Fonte: CLDF
