Por Kleber Karpov
A vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas (Quem), afirmou que os projetos de lei que dificultam o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro (O quê), incluindo o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03 de 2025, buscam “espalhar pânico moral” (Como) para enfraquecer este direito legal (Por quê). A declaração ocorreu após a aprovação do PDL 03 de 2025 pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (05/Out) (Quando), em um debate que afeta a saúde pública e a proteção de menores no Brasil (Onde).
O Projeto de Decreto Legislativo, aprovado na Câmara dos Deputados, visa sustar a Resolução 258/2023, que trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A vice-presidenta do Conanda, responsável por assinar a Resolução no ano passado, criticou veementemente a interferência do Poder Legislativo em um tema de saúde pública.
“Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo, mas não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função para que essas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos”, protesta Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conanda.
Resolução 258 do Conanda
A psicóloga Marina De Pol Poniwas explicou que o conselho viu a necessidade de editar a resolução após a divulgação de dados que indicavam um recorde de estupros no Brasil em 2023. A Resolução 258 surgiu, ainda, como resposta a outros projetos que buscavam limitar o acesso ao aborto legal. Entre esses projetos, destacava-se o que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo nos casos autorizados pela lei.
No entanto, a legislação brasileira deve prever o aborto legal desde 1940, no Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se configura como um marco civilizatório e protetivo, conforme a avaliação da dirigente. A vigência da Resolução 258 deve se manter, pois o projeto aprovado na Câmara precisa de aprovação também no Senado Federal para ter validade.
A vice-presidenta do Conanda complementa que há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução. Ela enfatiza que a legislação já garante o direito à interrupção da gravidez em casos de violência sexual.
“O que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”, disse Marina De Pol Poniwas, sobre a finalidade do documento.
A Resolução 258 não trata apenas do direito ao aborto legal, mas também dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos. O texto deve esclarecer, por exemplo, que as vítimas devem receber escuta especializada e que o atendimento de saúde deve ser priorizado. O documento orienta que a vítima de estupro ou estupro de vulnerável não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para exercer o direito ao aborto legal.
Reação e ação política
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres reagiram ao projeto de decreto legislativo. Elas lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é Mãe”, que ganhou grande visibilidade em protesto contra o chamado PL do Estupro. A campanha deve convocar atos públicos para a próxima terça-feira (11 de outubro).
A codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, Laura Molinari, lembrou que o movimento feminista deve lutar por cerca de duas décadas contra diversos projetos que buscam recrudescer a legislação sobre o aborto no Brasil. Ela argumenta que as propostas devem se avolumar conforme se aproxima o período eleitoral.
“A gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas. A gravidez é um desfecho da violência em muitos casos. E a gente está falando especialmente das meninas, porque elas são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil”, argumentou Laura Molinari.
Os ataques e as informações incorretas criam uma confusão deliberada que afasta crianças e mulheres dos serviços de saúde, conforme a ativista Laura Molinari. A situação gera insegurança para os profissionais que trabalham neles.
“Essa confusão normativa é um problema para efetivação do aborto legal, então, a resolução do Conanda, veio para organizar o que já está na lei, justamente porque na prática o acesso basicamente não acontece”, ponderou Laura Molinari.
Em resposta ao movimento da Câmara, a deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para conferir força de lei às diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conanda, preservando de modo integral a sua redação. A deputada afirmou que o objetivo da medida é “transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida”.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
