A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar.
A medida consta do substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2012/19, já aprovado pelo Senado, e um apensado com igual teor. O substitutivo exige regulamentação posterior à futura lei.
“O texto aprovado condiciona a nova regra à regulamentação por parte de cada ente federativo, e tal disposição se mostra adequada e necessária para que não incorramos no equívoco de criar obrigações ou despesas para os estados, o Distrito Federal e os municípios”, justificou o relator no parecer aprovado.
A Lei 11.350/06 atualmente já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios.
Ao defender a mudança, o autor da proposta, senador Weverton (PDT-MA), disse que em algumas situações “é mais vantajoso” para os agentes e para a administração pública que o servidor utilize transporte próprio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
