Legislação proíbe que servidor ocupe as duas funções ao mesmo tempo
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) recomendou ao diretor-presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) que opte entre os dois cargos públicos que ocupa. Francisco de Araújo Filho foi indicado para o Conselho de Administração da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), mas não foi exonerado de sua função no Iges-DF. A nomeação para o novo cargo foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 3 de maio de 2019.
O art. 57 do estatuto do Iges-DF proíbe o acúmulo de cargo na diretoria executiva com qualquer outro de natureza política ou diretiva em entidades públicas ou privadas. Também há previsão de perda de cargo para o membro da diretoria que descumprir as regras do regimento.
Até que o servidor opte entre os cargos, ele deve abster-se de tomar qualquer medida administrativa na presidência do Iges-DF. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira, 19 de agosto, e deve ser respondida em até 10 dias úteis.
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Fonte: MPDFT
