Por Éder Wen
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou, na manhã desta quinta-feira (22), a convocação da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão do GDF, Leany de Sousa Lemos. A gestora deverá comparecer para dar explicações sobre o cronograma de nomeações de concursados pelo governo. De acordo com a Lei Orgânica do DF, a recusa em atender a convocação da Câmara Legislativa constitui crime de responsabilidade.
O autor do requerimento de convocação, deputado Cláudio Abrantes (sem partido), justificou a necessidade de aprovação da medida. “Os aprovados em concursos públicos exigem uma explicação do governo sobre as nomeações, pois o que temos são inúmeras imprecisões acerca do número de cargos e dos critérios para chamamento”, explicou Abrantes. O distrital também ressaltou que vários pedidos de informação não foram respondidos. “Perdi as contas de quantos requerimentos de informação enviamos e não obtivemos nenhuma resposta até agora. Preciso lembrar que a oposição é importante para o governo, que sequer consegue garantir quórum mínimo para votação com sua base”, afirmou.
A deputada Celina Leão (PPS) votou a favor da convocação. “Isso seria desnecessário se a secretária entendesse a importância de se prestar contas a esta Casa”, comentou. Após tentar, sem sucesso, garantir um compromisso da secretária de se reunir com os interessados, o deputado Bispo Renato (PR) votou pela abstenção. A deputada Telma Ruffino (PROS) acompanhou o colega e, por dois votos favoráveis e duas abstenções, a comissão aprovou a convocação da gestora. Ainda não há data marcada para a audiência.
Fake News
A comissão aprovou o PL n° 1.928/2018, da deputada Telma Ruffino, que estabelece penalidades para pessoas e empresas que divulgarem notícias falsas ou propagandas, conhecidas como fake News. As sanções atingem pessoas físicas, empresas e provedores de Internet, podendo levar à cassação de alvará de funcionamento ou de licença. Para a penalidade de multa estão previstos valores entre R$ 1 mil e R$ 15 mil, podendo dobrar em caso de reincidência. Além do conteúdo postado, o agente fiscalizador deverá avaliar a capacidade econômica do autuado, podendo multiplicar a penalidade máxima em até 5 vezes, totalizando R$ 75 mil, caso seja verificado grande potencial econômico do infrator.
Outros projetos
Também foram aprovados o PL n° 109,2015, da deputada Luzia de Paula (PSB), que dispõe sobre o plantio de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados pelo DF; o PL n° 1.240/2016, do deputado Joe Valle (PDT), que destina espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária em eventos públicos; o PL n° 1.310/2016, da deputada Sandra Faraj (SD), que aprimora o sistema cicloviário do DF; o PL n° 1.411/2017, do deputado Cláudio Abrantes, que regulamenta a doação de alimentos por empresas do ramo; o PL n° 1.597/2017, do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que cria o sistema informativo QR Code no âmbito do DF e o PLC n° 63/2016, do Poder Executivo, que desafeta áreas públicas de uso comum do povo na Região Administrativa de Brasília. Todos os projetos aprovados seguem tramitando nas comissões da Casa.
Fonte: CLDF
