Em sessão ordinária, nesta terça-feira (08), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou em dois turnos o PLC nº 102/2021, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (Podemos), que garante o direito dos servidores da área de saúde a abono de ponto, quando se licenciarem para acompanhar familiar em tratamento de saúde.
A Subsecretaria de Pessoas (SUGEP) divulgou, em dezembro de 2021, uma portaria que retirava o abono. Em seguida, após movimentação do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), e outros sindicatos, essa portaria foi revogada, mas sem garantia em lei.
Atendendo ao pedido dos servidores, o deputado Jorge criou uma emenda ao projeto, alterando a Lei Complementar n° 840/2011 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores – corrigindo uma injustiça contra os trabalhadores da saúde. Por algum equívoco ou falta de entendimento entre a Secretaria de Economia e a Casa Civil, a emenda foi vetada.
O distrital, além de fazer essa emenda, também fez, no ano passado, um PL já alterando a lei 840. Ele conversou com o executivo, que também mandou um projeto semelhante à câmara, e assim tramitaram em conjunto. O texto final foi aprovado com 18 votos favoráveis e agora depende da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
“O projeto é simples, apenas dá direito ao servidor com relação ao abono para aqueles que estão acompanhando seus parentes adoecidos. Com essa lei, todas as categorias serão beneficiadas. Resolvemos de vez esse problema”, pontuou o distrital.
