A Câmara Legislativa deverá votar na próxima terça-feira (15) o projeto de lei complementar n° 69/2020, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal. O projeto foi inserido na pauta de votações após reunião do colégio de líderes, realizada ontem (10). A LUOS estabelece normas para a ocupação de áreas em todo o território do DF e foi aprovada no fim do governo anterior, tendo sido sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 2019.
O projeto em tramitação busca corrigir falhas na unificação de planos diretores locais, incluir novas regiões administrativas e áreas consolidadas.
Outro projeto que deverá ser votado na semana que vem é o PL n° 2.567/2022, do deputado Hermeto (MDB), que revoga duas leis distritais que obrigam o uso de máscaras de proteção contra a COVID-19 no Distrito Federal.
Ainda ontem (10), o GDF publicou decreto liberando a população do uso obrigatório de máscaras, mas a determinação do Poder Executivo não tem força legal para suprimir as duas leis distritais que tratam do tema. Assim, o projeto de lei em pauta tem por objetivo fazer valer a ordem do governo de eliminar a obrigatoriedade do uso de máscaras em todo o DF.
