Deputada pede celeridade na votação de seu projeto de lei para evitar multas aos brasilienses
A deputada Celina Leão usou, nesta terça-feira (13), a tribuna do plenário da Câmara Legislativa do DF (CLDF), para falar do Projeto de Lei 1.225/2016, de sua autoria, que trata da Instituição do sistema rodoviário do DF, que institui a modificação na classificação das vias urbanas do DF. O objetivo da parlamentar é acabar com a indústria de multas que, segundo ela, está prejudicando os motoristas do DF, em virtude da obrigatoriedade de transitarem com faróis acesos durante o dia, em vias internas da cidade.
O alerta da parlamentar se deve pelo fato de que muitas das vias do DF são classificadas como rurais ou rodovias, mesmo aquelas que estão no centro da cidade. “Tivemos acesso a uma estatística que aponta que quase 30 mil veículos no DF foram multados nesse pequeno período de vigência dessa lei, que obriga que o motorista utilize farol baixo ao trafegar em rodovia. A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu, no início deste mês, suspender a Lei 13.290/2016, conhecida como Lei do Farol Baixo, que obrigava condutores a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias”, relembrou Celina.
A deputada destaca ainda a decisão do juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, que entendeu que os motoristas não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. “O juiz já conseguiu suspender temporariamente essa lei e, por uma questão de justiça, é importante que esse projeto seja aprovado, porque muitas dessas vias não são rodovias, e estão dentro do perímetro urbano, enquanto que outras são classificadas como vias rurais, inclusive algumas delas que cortam o Lago Norte”, exemplificou.
O Projeto de Lei 1.225/2016, de Celina, foi protocolado em 16 de agosto passado, e naquela data Celina pediu apoio de seus pares para a aprovação da matéria. E nesta terça-feira repetiu o pedido. “Peço aos colegas que estiverem analisando esta proposição, que se encontra na CEOF, como o deputado Agaciel Maia, para analisar o projeto com rapidez. Deputado Juarez, peço que vote, com o apoio dos deputados, no plenário, na semana que vem, pois é um projeto importante para o DF. Não sabemos quanto tempo essa lei vai estar aí. Eles [Denatran] já recorreram da decisão judicial, mas acho que podemos ajudar muito ao Distrito Federal, se aprovarmos a matéria”, defendeu Celina.
O Código de Trânsito Brasileiro diz que rodovias são vias rurais, porém, no DF, há uma grande quantidade de rodovias criadas dentro das cidades com provável objetivo de receber repasse do Governo Federal, da CIDE Combustível. “O meu projeto de lei corrige esta distorção absurda e alinha as vias do DF ao Código de Trânsito”, avalia Celina.
Fonte: Ascom da deputada Celina Leão
