A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projetos que ajudem no combate imediato à crise de saúde pública provocada pelo aumento de casos e mortes por Covid-19. Essa prioridade foi anunciada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que definirá a pauta desta terça-feira (30) após reunião de líderes partidários marcada para as 9 horas do mesmo dia. A sessão do Plenário terá início às 15 horas.
Já a pauta de quarta-feira (31) contém, até o momento, dois projetos, um deles que facilita a liberação de recursos a estados e municípios para combate à pandemia (PLP 10/21); e outro sobre a unificação das alíquotas do ICMS dos combustíveis (PLP 16/21).
Com pedido de urgência pendente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/21, do Senado, permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem até o fim do ano, em ações de saúde, sobras de repasses federais que estão paradas nos fundos locais de saúde. Por lei, esses repasses federais são vinculados a determinadas ações.
O projeto contém ainda regras que beneficiam os estados e o Distrito Federal relacionadas a penalidades por descumprimento do teto de gastos imposto por renegociações de dívidas com a União.
Assim, segundo a proposta, não serão aplicadas em 2021 as penalidades previstas na Lei Complementar 156/16, que trata do plano de auxílio a estados endividados.
O projeto também acaba com os limites atuais para estados contratarem empréstimos neste ano. Esses limites foram instituídos pela Lei Complementar 178/21 e variam de 3% a 12% da receita corrente líquida dos estados, dependendo dos índices de endividamento.
As duas leis complementares (156/16 e 178/21) permitiram a renegociação de dívidas de estados e Distrito Federal com a União.
ICMS dos combustíveis
Também está na pauta de quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A matéria tranca a pauta a partir de quarta-feira por tramitar com urgência constitucional.
A intenção do Executivo é “contribuir com os debates” sobre a carga tributária nos combustíveis. A lista proposta pelo projeto inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.
As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. As decisões do Confaz devem ser unânimes.
Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas variam conforme o tipo de produto.
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