O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal, representado pela procuradora Renata Coelho, ajuizou Ação Civil Coletiva (ACC) contra a Embaixada do Togo pedindo que seja obrigada pela Justiça do Trabalho a declarar nulidade de quaisquer documentos ou atos de desistência de direitos devidos ao tempo de sua assinatura firmados pelos trabalhadores e de os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
O MPT requer a retificação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores para constar a data verdadeira de admissão; o pagamento de forma integral e imediata o décimo terceiro salário atrasado; concessão de férias vencidas, com o acréscimo do terço constitucional; o recolhimento, nos termos e prazos previstos na legislação, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também pediu o pagamento de R$ 30 mil reais a cada trabalhador vitimado, com vista à reparação dos danos morais individuais sofridos, além de o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. O valor será destinado para entidade que apoia imigrantes.
A procuradora explica que “diante das graves ofensas aos direitos dos trabalhadores da Embaixada do Togo, não restou outra alternativa ao Ministério Público do Trabalho senão o ajuizamento da Ação Civil Coletiva, a fim de assegurar o pagamento dos décimos terceiros em atraso, a concessão de férias vencidas, incluindo o pagamento do terço constitucional referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, passivo de FGTS e retificação da data de admissão em CTPS dos empregados, sobretudo diante da confissão, da prova testemunhal e da insistência da Embaixada em frustrar direitos e acesso à justiça de seus trabalhadores”, afirma.
A Embaixada do Togo chegou a firmar, em 2019, Termo de Compromisso de Ajustamento da Conduta (TAC) com o MPT-DF, comprometendo-se a regularizar a situação do quadro de pessoal de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não honrou o Compromisso. Desde o ano de 2016, a Embaixada tem débitos de décimo terceiro dos empregados.
A CCT será julgada na 4ª Vara do Trabalho de Brasília.
