A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) definiu os critérios para seleção das pessoas atendidas pela pasta, que poderão ser beneficiadas pelo Programa de Habilitação Social, criado pelo Governo do Distrito Federal para que a população de baixa renda possa tirar a carteira de motorista gratuitamente. De acordo com a portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF), nesta quarta-feira (25), os candidatos negros terão direito a 40% das vagas destinadas à Sejus, uma política afirmativa para esse público ainda no mês da Consciência Negra.
As demais vagas serão preenchidas por por egressos do Sistema Socioeducativo maiores de 18 anos (20%), vítimas de violência atendidas por um dos Núcleos do Pró-Vítima (20%), idosos (10%) e transexuais (10%). A verificação dos critérios será realizada por uma Comissão de Seleção, instituída pela secretaria, após o recebimento da lista de inscritos disponibilizada pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).
A publicação da portaria da Sejus ocorre 15 dias depois do governador Ibaneis Rocha assinar o decreto que regulamentou o Programa de Habilitação Social, instituído pela Lei nº 6.613, de 02 de junho de 2020. “ Essa ação foi criada para facilitar o acesso das pessoas mais vulneráveis à Carteira Nacional de Habilitação. O nosso papel, enquanto órgão parceiro desse projeto, é contribuir para que ele chegue o mais rápido possível a quem mais precisa”, afirmou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
O programa possibilitará aos beneficiários a emissão da primeira CNH nas categorias A ou B, adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. A expectativa do GDF é beneficiar, anualmente, cerca de 7.000 pessoas.
Em relação à distribuição de vagas, a Sejus e a Secretaria de Desenvolvimento Social deverão preencher 40% das inscrições com os beneficiários de seus programas sociais. De acordo com o Detran-DF, haverá ainda a reserva de 10% para pessoas com deficiência e os demais benefícios serão destinados ao projeto Estudante Habilitado.
