Por Denise Caputo
A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu, nesta terça-feira (12), a apreciação de 24 projetos de lei propostos por parlamentares. Sobre matérias variadas, as proposições foram aprovadas em segundo turno e redação final e agora seguem para o governador Rodrigo Rollemberg, para sanção ou veto. Entre as propostas, está o PL nº 945/2016, que proíbe o desconto em folha de pagamento de percentual superior ao limite legalmente determinado e estipula multa indenizatória para o consignatário que violar a regra.
De autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), o texto visa a combater a prática de entidades de crédito de extrapolarem o limite legal para desconto em folha, evitando que se ultrapasse a margem de 30% e que sejam geradas situações de endividamento excessivo. O projeto veda aos bancos reterem salários, vencimentos e proventos de servidores públicos para cumprirem contratos de empréstimos e consignações, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento nos termos da legislação aplicável. O descumprimento pode gerar indenização correspondente ao dobro do valor descontado em excesso ao limite legal e deve ser paga no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de acréscimo.
Fonte: CLDF
