Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais em todo país

Por Kleber Karpov

Uma decisão recente da Seção Judiciária da Justiça Federal em Rondônia (SJRO) reafirmou o direito de idosos com baixa renda à compra de passagens de ônibus interestaduais com 50% de desconto, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A sentença, que possui abrangência nacional, anulou a exigência de que os bilhetes fossem adquiridos com antecedência máxima, uma restrição considerada ilegal por não estar prevista no Estatuto do Idoso.

A decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho invalidou a norma que impunha aos idosos a compra de passagens com, no máximo, seis horas de antecedência para viagens de até 500 quilômetros, e de 12 horas de antecedência para trajetos superiores a 500 quilômetros. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), na prática, esses prazos já estavam suspensos.

Em nota, a ANTT explicou a consequência da medida: “[Com isto] o passageiro pode solicitar o benefício assim que a viagem estiver disponível para venda ao público”.

O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, em sua decisão, corroborou o entendimento de que a limitação extrapolava o poder regulamentar. Para o magistrado, a regra criava uma barreira não prevista em lei.

“O acórdão foi claro e expresso ao fundamentar que a imposição de um prazo máximo de antecedência para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapolação do poder regulamentar, por criar barreira não prevista no Estatuto do Idoso”, concluiu o desembargador.

Direitos previstos em lei

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), regulamentado pelo decreto presidencial nº 5.934, garante a pessoas com 60 anos ou mais e renda igual ou inferior a dois salários-mínimos (atualmente R$ 3.242) o direito a benefícios no transporte interestadual. As empresas de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário devem reservar duas vagas gratuitas por veículo.

Além da gratuidade, esgotadas as vagas, a legislação assegura a esses idosos o direito de adquirir passagens com 50% de desconto a qualquer momento. Para obter o benefício, é necessário apresentar um documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guichê da empresa.

As companhias são obrigadas a informar em seus canais eletrônicos a disponibilidade de vagas. Em caso de recusa do benefício, devem fornecer um documento com a justificativa. Cidadãos que se sentirem lesados podem registrar uma denúncia na ANTT pelo telefone 166, pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou pelo Fale Conosco do órgão.

Posicionamento das empresas

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Abrati) informou que suas associadas já cumprem a legislação, pois normas recentes estabeleceram dinâmicas semelhantes à decisão judicial. A entidade destacou que já foram concedidos mais de 8 milhões de benefícios a idosos e pessoas com deficiência.

“Esse volume demonstra a adesão efetiva e cotidiana do setor ao princípio constitucional de proteção à pessoa idosa, apesar de não haver qualquer subsídio ou contraprestação para tais benefícios”, afirmou a associação.

Por outro lado, Ana Carolina Medeiros, conselheira da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), ponderou que, embora o direito seja assegurado por lei, ele “impõe custos às empresas”. Segundo ela, os prazos anteriormente vigentes permitiam uma melhor organização operacional.

“A partir de agora […] no momento em que a pessoa idosa quiser comprar a passagem [de ônibus] e as duas vagas [gratuitas] já estiverem ocupadas, ela tem esse direito [ao desconto de 50%]”, explicou a conselheira.