Por Kleber Karpov
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta quarta-feira (12/Jun), a habilitação de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A medida, que entrará em vigor a partir de 1º de julho, permitirá a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo sistema, alinhando os procedimentos do Distrito Federal às novas diretrizes da Reforma Tributária nacional para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A iniciativa tem como objetivo principal simplificar o processo de emissão de documentos fiscais para os contribuintes do ICMS. O uso do aplicativo NFF já é uma realidade para produtores rurais (pessoa física) no Distrito Federal e agora será estendido a outras categorias, visando facilitar a regularização dos negócios e o cumprimento das obrigações legais.
De acordo com auditores da Secretaria Executiva da Receita, vinculada à Secretaria de Economia (Seec-DF), as regras de uso serão específicas para cada categoria. As empresas enquadradas no Simples Nacional estarão autorizadas a emitir a NFC-e por meio da plataforma, enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir ambos os documentos, a NF-e e a NFC-e.
Prazos e orientações
Paralelamente à implementação do novo aplicativo, o GDF prorrogou o prazo para que os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas (webservice) se adequem à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A data final para a adequação foi estendida até o dia 30 de junho.
Para auxiliar na transição, o governo disponibilizou o Manual de Orientação de Uso da NFF para consulta. O aplicativo Nota Fiscal Fácil já pode ser baixado em dispositivos com sistemas Android e iOS.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
