Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça-feira (19/Mai), o Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna (Democrata), que estabelece direitos trabalhistas para sócios de cooperativas. A nova legislação internaliza normas federais para garantir remuneração mínima correspondente ao piso da categoria, jornada de trabalho regulamentada e adicionais, visando combater a precarização das relações de trabalho no setor.
A norma aprovada em plenário determina que as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios uma remuneração superior ao piso salarial da categoria profissional. Além do piso, o texto assegura outros direitos essenciais, como a limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 horas semanais.
A lei prevê exceções para atividades que demandem plantões ou escalas, permitindo a compensação de horários. Os trabalhadores cooperados também terão direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, adicionais por atividades insalubres, perigosas ou noturnas, e seguro contra acidentes de trabalho.
A medida recepciona no Distrito Federal o artigo 7º da Lei Federal nº 12.690/2012, o marco regulatório do setor. Segundo o autor da proposta, a internalização da norma federal confere maior segurança jurídica e visibilidade aos direitos dos cooperados, além de fortalecer a fiscalização local.
O combate à precarização do trabalho
O deputado Jorge Vianna explicou que uma tentativa anterior de legislar sobre o tema, em 2022, foi considerada inconstitucional. No entanto, ele destacou um novo fator que fortalece a legislação atual: a existência do piso nacional da enfermagem. “A lei fala que não pode tirar menos que o piso da categoria. Naquela época, em 2022, que eu fiz a lei, não tinha o piso da categoria, agora tem”, afirmou o parlamentar.
Vianna ressaltou que o objetivo é impedir que o modelo de cooperativismo seja desvirtuado para precarizar as relações de trabalho. Ele citou exemplos de profissionais que enfrentam condições análogas à exploração, sem garantias mínimas.
“Esse projeto é muito importante porque dá segurança aos cooperados que são tratados como trabalhadores pelas cooperativas de saúde, mas não tem direitos previstos em lei. Muitos chegam a ganhar R$ 70 no plantão de 12h, sem direito ao almoço, vale-transporte ou até mesmo adicional noturno”, disse Vianna.
O parlamentar também avalia que a medida trará mais efetividade à aplicação das normas. “Ao internalizar essa norma, o Distrito Federal garante que a fiscalização e a aplicação desses direitos sejam mais efetivas em nosso território, assegurando que as cooperativas aqui instaladas operem em total conformidade com os padrões de proteção ao trabalho”, declarou.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi aprovado pelo plenário da CLDF em dois turnos e redação final. O texto agora segue para a sanção da chefe do Executivo, Celina Leão. A expectativa é que a nova lei entre em vigor após a publicação oficial. “Então, cooperados do DF, agora vocês têm o piso, viu? Está aqui na lei. Esperar a sanção da governadora”, concluiu Vianna.
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Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
