STF forma maioria para rejeitar aposentadoria especial aos vigilantes

Supremo Tribunal Federal decide contra benefício de carreira especial para profissionais da segurança privada

Por Kleber Karpov

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em plenário virtual neste sábado (14/Fev), para negar o direito à aposentadoria especial a profissionais da vigilância. A decisão reverte uma deliberação anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício. A medida foi tomada após um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que fundamentou sua oposição no argumento de que a periculosidade não é suficiente para a concessão do benefício.

A determinação da Suprema Corte foi definida por seis votos a quatro, seguindo o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O posicionamento de Moraes prevaleceu sobre o do relator da matéria, ministro Kássio Nunes, que se manifestou favorável à concessão da carreira especial e, consequentemente, da aposentadoria junto ao INSS.

Os ministros que votaram contrários à aposentadoria especial para vigilantes foram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes. Por outro lado, apoiaram a concessão do benefício os ministros Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Posição do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impetrou o recurso no STF com o objetivo de anular a deliberação do STJ que havia reconhecido o direito à aposentadoria especial. A autarquia defendeu que o serviço de vigilância, apesar de caracterizado como atividade perigosa, não implica exposição a agentes nocivos, configurando somente o direito ao adicional de periculosidade.

Conforme os cálculos apresentados pelo INSS, o reconhecimento do benefício para a categoria de vigilantes representaria um ônus financeiro significativo para os cofres públicos. A projeção de custo estimada pela autarquia é de R$ 154 bilhões em um período de 35 anos.

Reforma da previdência e

A questão central discutida na Corte máxima envolveu as mudanças implementadas pela reforma da previdência de 2019. Essa reforma passou a prever que a aposentadoria especial é válida apenas nos casos de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, o que, com a entrada em vigor da norma, eliminou a periculosidade como fator exclusivo para a concessão do benefício.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes alegou que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, argumentando que a aposentadoria especial por atividade de risco não pode ser estendida a esses profissionais.

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

O relator do caso, Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial dos vigilantes e entendeu que a profissão traz riscos à integridade física da categoria, além de prejuízos à saúde mental.

“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”, afirmou Nunes Marques, que foi voto vencido.



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Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894 Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;

 

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