Por Kleber Karpov
O Diretório Nacional do Psol protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/Jan), para suspender a gratificação por produtividade a policiais civis do Rio de Janeiro. O bônus, apelidado de “gratificação faroeste”, premia agentes por critérios que incluem a morte de supostos criminosos em serviço. O ministro Alexandre de Moraes deve relatar o caso por prevenção à ADPF das Favelas. O partido argumentou que o dispositivo incentiva a letalidade policial e violou regras de iniciativa legislativa.
A sigla de oposição solicitou uma liminar urgente para paralisar o pagamento do benefício no estado fluminense. Os advogados da legenda afirmaram que a norma é inconstitucional tanto na forma quanto no conteúdo técnico. Eles destacaram que a proposta partiu do Legislativo, embora o Executivo detenha a competência exclusiva para criar despesas de pessoal. O texto do partido classificou o bônus como um incentivo financeiro direto ao confronto violento em comunidades.
Para a legenda, o dispositivo afronta preceitos fundamentais da Constituição Federal ao recompensar o uso da força letal. O documento enviado à Corte ressaltou que a medida desvirtua a função da segurança pública e aprofunda a crise de violência no Rio de Janeiro. O relator deve analisar o pedido nos próximos dias para decidir sobre a suspensão provisória do artigo que instituiu o pagamento.
Estrutura da gratificação
A Lei Estadual 11.003/2025 reestruturou o quadro da Secretaria Estadual de Polícia Civil e incluiu bônus de até 150% do salário. O artigo 21 previu pagamentos por “neutralização de criminosos” e apreensão de armamentos de grosso calibre. O governador Cláudio Castro chegou a vetar o trecho sob a justificativa de falta de previsão orçamentária. Entretanto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto em dezembro de 2025.
O próprio líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim, defendeu a manutenção do benefício na época da votação. Órgãos de defesa dos direitos humanos e a Defensoria Pública da União (DPU) já haviam se manifestado contra a medida. Em nota técnica, a DPU classificou o bônus como um estímulo aos confrontos letais entre agentes do Estado e suspeitos nas periferias.
Críticas institucionais
A Defensoria Pública alertou que o termo “neutralização” é impreciso e afronta a dignidade da pessoa humana. O órgão afirmou que o pagamento pecuniário por mortes pode aumentar a vitimização em serviço e reduzir a segurança jurídica das operações. O debate no STF deve considerar o histórico de decisões anteriores sobre a redução da letalidade policial em território fluminense.
O processo administrativo de supervisão dos gastos estaduais com pessoal também deve entrar no radar da Corte Suprema. O Psol alegou que o governo do Rio de Janeiro não pode manter um benefício que não possui dotação orçamentária específica e prévia. A decisão de Alexandre de Moraes deve orientar os limites da autonomia legislativa em temas de segurança pública e direitos civis.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
