Por Kleber Karpov
Presidente Lula sancionou o chamado “ECA Digital”, legislação que visa frear a adultização de crianças e adolescentes em ambientes digitais por meio de regras mais rígidas para as plataformas. A norma estabelece a retirada imediata de conteúdos gravíssimos, reforça os controles parentais, proíbe loot boxes (caixas virtuais de recompensas) e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração.
Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento da OAB, a lei preenche um vazio regulatório. “O apelido de ‘ECA Digital’ faz sentido porque o ECA original não contém mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que plataformas restrinjam o acesso”, avalia. Ele acrescenta que, embora o ECA já trate de crimes como pornografia infantil, a nova medida avança ao mirar em estratégias que incentivem a sexualização precoce.
O texto exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, em substituição à autodeclaração, e obriga a retirada imediata de conteúdos como pornografia e incentivo à automutilação, sem necessidade de ordem judicial, após notificação. Araujo Jr., no entanto, alerta que o papel dos pais continua crucial. “Não é porque estão dentro de casa, usando o computador, que estão protegidas”, afirma.
Proteção versus censura
Especialistas apontam desafios na aplicação da nova lei. O texto preserva a liberdade de expressão ao limitar a remoção imediata apenas a conteúdos gravíssimos, mas a fronteira entre proteção e censura é delicada. “Regular não é simples. É preciso que a norma seja aplicada com proporcionalidade, técnica e transparência, sob pena de transformar um avanço em mais uma ferramenta de vigilância”, alerta Alexander Coelho, especialista em Direito Digital da OAB/SP.
Coelho também questiona a operacionalização, ao transferir às plataformas a tarefa de verificar idades e remover conteúdos imediatamente, o que pode gerar bloqueios arbitrários. “Não se trata de defender omissão, mas de reconhecer que algoritmos erram, e erram em escala industrial. E quando esse erro atinge a liberdade de expressão, o preço democrático é altíssimo”, conclui.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
