O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino intimou para comparecer à audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias da Câmara e do Senado, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) também foram convidados a participar, assim como os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais. As entidades admitidas no processo para colaborar com informações (amici curiae) poderão acompanhar os trabalhos como observadores.
Para o ministro Flávio Dino, a reunião é necessária para acompanhar a execução das medidas já determinadas pelo STF e para esclarecer eventuais questionamentos sobre as providências. O encontro também servirá para compreender o planejamento de ações futuras a serem desempenhadas pelo Executivo e pelo Legislativo.
Conforme o relator, o Supremo tem buscado o respeito a tetos e limites às emendas parlamentares. “A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, afirmou o ministro.
Órgãos do Executivo e do Legislativo deverão trazer respostas a um rol de questões apresentadas pelo ministro. As perguntas giram em torno de saber qual o estágio de aplicação das medidas de transparência determinadas, quais instituições estão monitorando e controlando a execução das emendas e detalhes técnicos sobre divulgação de dados relacionados aos recursos.
ONGs
Na mesma decisão, Dino liberou os repasses de emendas parlamentares a mais cinco organizações que haviam sido impedidas de receber recursos por não atenderem às regras de transparência. A medida envolve o Instituto do Câncer de Londrina, a Fundação Faculdade de Medicina, a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Assistência Social.
A liberação ocorreu depois do envio de notas técnicas pela CGU informando que essas entidades passaram a divulgar páginas de transparência de fácil acesso com informações sobre emendas parlamentares destinadas. O Poder Executivo federal terá cinco dias para retirá-las do cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios ou receber repasses da administração pública. Os ministérios também devem ser informados de que não há impedimento a novos repasses.
Outras quatro entidades que cumpriam parcialmente as regras de transparência passaram a atender os requisitos e seguirão sem restrições para receberem repasses. São elas a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, o Instituto de Incubação e Aceleração (IA), o Instituto BR Arte e a Avante Brasil Eventos, Capacitação, Projetos Científicos e de Inovação Tecnológica.
Em 3 de janeiro, Dino determinou a suspensão do repasse de emendas a 13 entidades que não cumpriam as regras de transparência. Até o momento, 12 delas já tiveram as transferências liberadas. Outras duas organizações que estavam com informações incompletas tiveram as transferências suspensas na última segunda-feira (3) por deixarem de detalhar os valores recebidos e a finalidade dada a eles.
Leia a íntegra das decisões sobre a convocação da audiência e da intimação da CGU.
