Na avaliação do parlamentar, limitação de teto ocasiona enriquecimento ilícito do Estado e prejuízo à população
Na quarta-feira (8), o senador Hélio José (PMDB-DF) entrou com um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, para estabelecer a aplicação do teto remuneratório para cada cargo público, separadamente, em casos de servidores que acumulem cargos licitamente.
Com o texto proposto na PEC nº 1/2017, o parlamentar espera corrigir, o que considera uma discrepância. A aplicação de teto remuneratório, aplicado a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal de 88. Isso porque a EC nº 41/2003 instituiu o teto, inclusive para servidores com cumulatividade de cargos no funcionalismo público.
Na PEC nº 1/2017, o parlamentar afirma se tratar de injustiça para com esses servidores “que se sacrificam, desdobrando-se em diversos horários durante o dia, para muitas vezes, verem a remuneração ser cortada pelo abate-teto.”.
O senador aponta ainda outra fator. A privação de recebimento da aposentadoria, em contrapartida a contribuição previdenciária, durante a vida funcional ativa. Para Hélio José, essa “discrepância” levanta a hipótese de enriquecimento ilícito por parte do Estado, em detrimento dos servidores com acumulação de cargos públicos.
Embora considere o texto constitucional, “uma providência moralizadora do teto remuneratório”, sobretudo em decorrência do momento de crise que o país passa. Hélio José observa se tratar de uma discrepância, os servidores públicos se sacrificarem ao acumular cargos na administração pública, e não poder desfrutar de todos os benefícios.
“No caso desses servidores públicos que se sacrificam e trabalham dobrado, dentro das previsões legais da nossa Constituição, se ao final do mês, a remuneração ultrapassa o teto remuneratório, não é justo que recebam esse excedente?”, questionou Hélio José.
Para o parlamentar, a limitação do teto remuneratório atinge não somente os servidores, mas também a população. “Essa restrição além de atingir o servidor público, ela compromete a prestação de serviços públicos e causa prejuízos aos cidadãos. Afinal, prejudicados, isso representa desestímulo para esses profissionais, que em via de regra atuam nas áreas de saúde e educação.”.
Na PEC nº 1/2017 deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário do Senado Federal.
Fonte: Ascom Hélio José
