Por Kleber Karpov
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16/Dez), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta, que recebeu 62 votos favoráveis e segue agora para sanção presidencial, beneficia o quadro de pessoal com o restabelecimento de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio referentes ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
O texto aprovado abrange benefícios vinculados ao tempo de serviço que haviam sido suspensos pela Lei Complementar 173/2020 para conter gastos durante a crise sanitária. A nova medida permite o pagamento desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública na época e possua disponibilidade orçamentária atual.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), autora da proposta quando ainda era deputada federal, acompanhou a votação presidida pelo senador Davi Alcolumbre. O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), efetuou um ajuste técnico para substituir o termo “servidores públicos” por “quadro de pessoal”, estendendo o direito também aos empregados públicos celetistas.
“Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já têm essa possibilidade”, afirmou Arns.
Responsabilidade fiscal e equilíbrio
O relatório de Arns destacou que a restrição imposta em 2020 produziu prejuízos duradouros aos profissionais que mantiveram suas funções em condições adversas. O senador argumentou que a proposta busca restabelecer o equilíbrio sem romper com a lógica da responsabilidade fiscal.
Segundo o relator, a mudança não impõe despesas automáticas. Os entes federados devem demonstrar o impacto financeiro e respeitar os limites de gastos com pessoal para efetivar os pagamentos.
“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União”, acrescentou Arns em parecer técnico.
Debates e divergências em plenário
Apesar da aprovação expressiva, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) manifestaram preocupação com o momento da votação. Oriovisto questionou a viabilidade financeira dos estados diante da proximidade do ano eleitoral de 2026.
“Em ano eleitoral, os estados vão querer, vão pagar, e vão se endividar mais. Os servidores merecem, mas o estado tem condições?”, disse o senador Oriovisto Guimarães ao pedir o adiamento da análise.
Em contrapartida, o senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou a medida e afirmou que a aprovação faz justiça aos servidores. O projeto também recebeu apoio dos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
