Provedores de internet solicitam prorrogação e revisão de multas em audiência pública de Águas Lindas de Goiás

Por Kleber Karpov

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Águas Lindas de Goiás, o representante da Associação Comercial e Empresarial de Águas Lindas de Goiás (ACEALGO), Emanuel José da Silva, e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) contestaram a Lei Municipal Nº 1.745/2024, de 17 de junho, que exige a remoção e a organização dos cabos de telecomunicações nos postes da cidade. A prefeitura promulgou o dispositivo legal com o objetivo de convocar os provedores de internet e a concessionária Equatorial para realizar um trabalho em conjunto. Os agentes foram chamados para retirar o excesso de cabos e organizar a fiação, dado que muitos postes encontram-se em situação de desorganização, com diversos fios soltos, o que afeta a estética urbana.

Os provedores, no entanto, argumentam haver uma inviabilidade técnica e um impacto econômico desproporcional. A lei estabeleceu o prazo de 30 dias para a execução do serviço, bem como previu a aplicação de uma multa. Diante disso, a associação designou Emanuel José da Silva para fazer a defesa da categoria no parlamento local e apresentar propostas alternativas.

Prazo e multa penalizam microempresas

As micro e pequenas empresas provedoras consideram o prazo de 30 dias humanamente impossível de ser cumprido. Como alternativa técnica, os provedores defendem a dilação do prazo para 120 dias, com prorrogação por igual período. Outro ponto de profunda preocupação reside na multa prevista, com um valor de R$ 20 mil por infração. Os representantes do setor sugerem a equiparação do valor para um patamar menor, ou que se retire a sanção, em conformidade com o tratamento diferenciado previsto na Constituição para as micro e pequenas empresas.

“O tema que a gente está discutindo aqui, nobre colega, é extremamente importante para a cidade. A gente enxerga que, realmente, a lei é meritória e necessária para a discussão, com a volta, por menor que seja, que a gente dê na cidade, a gente vai entender a necessidade de realmente discutir isso. E nós já traçamos inúmeras discussões, fizemos algumas reuniões, conversamos até com o novo presidente da casa. Queria agradecer também pelo espaço, agradecer ao pessoal por ter me nomeado nessa missão muito árdua, e dizer que todos nós estamos imbuídos na situação de resolver o problema”, afirmou Silva.

Durante a audiência pública, Silva observou ainda a ausência de empresas de grande porte na lista das que seriam discutidas no âmbito da legislação, a exemplo da Oi, Claro, Vivo e Terra Internet. A multa de R$ 20 mil configura um dispêndio financeiro muito pesado para as micro e pequenas empresas, que já se manifestaram positivamente para colaborar na resolução do problema.

A CDL de Águas Lindas de Goiás, entidade que representa os lojistas, também apresentou considerações, reforçando o pedido de revisão. A aplicação integral da lei pode gerar impactos economicamente insustentáveis para o setor, podendo resultar em uma onda de falências que tenderia a beneficiar as grandes operadoras e prejudicar a concorrência.

Desafios técnicos da remoção

A CDL apontou desafios técnicos e práticos que devem ser considerados pela administração municipal. Argumentam que a fibra óptica, uma vez instalada (lançada), não se pode reutilizar em outro local, em função do fenômeno de atenuação, que compromete a qualidade do sinal. Isso exige um novo lançamento para cada nova instalação de serviço.

Além disso, as fibras ópticas são fabricadas com identificação padronizada de fábrica, sem qualquer marcação exclusiva do provedor. Após o desligamento de um assinante, torna-se praticamente impossível identificar qual cabo pertence a qual empresa sem que se interrompa o serviço de outros clientes na mesma rede. Informam os representantes que as empresas locais não se comunicam previamente sobre a substituição de postes pela concessionária de energia elétrica. Este fato impede a manutenção preventiva e exige que a reorganização da infraestrutura se faça somente após a conclusão dos trabalhos, gerando custos adicionais e dificuldades operacionais.

Diante do cenário, a proposta dos provedores é a de que se estabeleça um trabalho colaborativo, envolvendo a Secretaria de Obras e a Prefeitura, por meio de um cronograma de regulamentação. O plano deve incluir a definição da data de execução dos serviços e a determinação do local de descarte desses produtos. A categoria também promove a criação de uma cooperativa para realizar a retirada dos cabos, cujo valor arrecadado deve ser revertido em prol da classe, colaborando para a manutenção da atividade econômica local.