A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (13) um substitutivo a dois projetos que restringem direitos de empresas com trabalhadores em condições análogas à de escravo. A proposta proíbe os órgãos do governo de contratar estas empresas para prestação de serviço ou fornecimento de bens.
O substitutivo ainda precisa ser analisado pelos deputados distritais em plenário. O novo texto substitui o projeto de lei nº 1.261/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), e o projeto de lei nº 1.676/2013, do deputado Robério Negreiros (sem partido), que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto.
O texto substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, deputado Lira (PHS), e foi aprovado por unanimidade. Pela proposta, as empresas que forem incluídas no cadastro de empregadores com trabalhadores em condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego também não poderão participar de qualquer licitação, gozar de benefícios fiscais e receber quaisquer vantagens decorrentes de programas governamentais.
Brindes
Também foi aprovado nesta tarde um substitutivo da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle que altera a legislação sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares. O texto aprovado proíbe os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar de dar, oferecer ou prometer bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
A proposta substitui os projetos de lei nº 1.061/2012, da deputada Celina Leão (PPS) e outros, e o nº 1.064/2012, do deputado Cláudio Abrantes (Rede), que tratam do assunto.
Participação social
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aprovou ainda o projeto de lei nº 2.064/2014, do deputado licenciado Joe Valle, que estabelece diretrizes para a Política Distrital de Participação Social – PDPS. De acordo com o autor, o objetivo da proposta é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil.
Além de definir as instâncias de participação, a proposição estabelece como diretrizes o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; a complementariedade, transversalidade e integração entre os mecanismos de democracia participativa; o direito à informação, à transparência e ao controle social; o respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social e econômica, e a valorização da educação para a cidadania ativa.
Participaram da reunião desta quarta-feira os deputados Ricardo Vale (PT), Lira e Telma Rufino (sem partido).
Fonte: CLDF
