Por Kleber Karpov
Mais de 160 mil empresários e executores de obras do Distrito Federal têm até o dia 30 de abril para renegociar débitos referentes às taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO), inscritos na dívida ativa há mais de dois anos, através do site PGConcilia–Negocia-DF da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com descontos que podem alcançar 50% do valor devido, conforme informações atualizadas em 03/Fev.
O edital de transação, parte do programa Negocia-DF, estabelece que os débitos devem ser iguais ou inferiores a R$ 39.009,51. Essa iniciativa visa proporcionar condições diferenciadas para a regularização fiscal, permitindo que contribuintes com dívidas antigas possam limpar seus nomes junto ao Governo do Distrito Federal. A renegociação é um esforço conjunto da DF Legal e da PGDF.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para pagamentos à vista, o abatimento sobre multas, juros e demais acréscimos legais pode ser entre 45% e 50%. Já para quem optar pelo parcelamento, a dedução fica entre 5% e 10% para pagamentos divididos entre 49 e 60 vezes.
O processo de adesão é simplificado e realizado de forma totalmente eletrônica. Os interessados devem acessar o site PGConcilia–Negocia-DF, clicar em “quero iniciar negociação por edital”, selecionar as taxas, a modalidade de negociação e apresentar a qualificação completa e declarações de compromisso. A expectativa é que o processo leve de cinco a dez minutos para ser concluído.
“Esse é um trabalho que a DF Legal fez junto à PGDF para que as pessoas limpem o nome e ainda com uma vantagem: uma negociação que não é vista há muito tempo no governo. É uma oportunidade para tentar resolver o problema das dívidas antigas de TEO e TFE”, explica o subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, Paulo Roberto Araújo.
“É tudo realizado de forma eletrônica. O contribuinte precisa de cinco a 10 minutos para aderir ao edital, finalizar, assinar e pagar. No próprio site ele já vê todas as condições da negociação e seleciona as parcelas”, comenta a procuradora-chefe da Procuradoria Especializada em Transação da PGFAZ/PGDF, Raíssa Cabús.
Implicações da dívida
As taxas TFE e TEO são tributos obrigatórios para comércios e executores de obras. A situação de dívida ativa impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec), essencial para diversas operações. Para estabelecimentos, a regularização pode ainda viabilizar a não exclusão do Simples Nacional.
Programa Negocia-DF
O programa Negocia-DF, base para este edital, foi instituído pelo Governo do Distrito Federal como uma política pública contínua e permanente. Ele permite a negociação entre o Distrito Federal (credor) e pessoas físicas ou jurídicas (devedores), oferecendo condições diferenciadas e concessões mútuas. A adesão a esses editais é amparada pela Lei Distrital nº 7.684/2025, regulamentada pelo Decreto nº 47.337/2025.
Para verificar a existência de débitos referentes à TFE ou TEO, os contribuintes podem acessar o site PGConcilia–Negocia-DF. Se não houver pendências elegíveis, nenhuma informação aparecerá. Entretanto, se o débito for superior ao limite de R$ 39.009,51, uma notificação informará sobre a impossibilidade de renegociação via este edital.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
