O Projeto de Lei nº 1.662/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que foi aprovado em 1º turno no Plenário da Câmara Legislativa, obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta pública, exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.
A proposta prevê que os exemplares dos Códigos deverão ser mantidos em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os guichês e balcões destinados a atendimento público localizados no interior dos estabelecimentos de saúde.
A deputada informa que a ideia é assegurar proteção aos cidadãos que utilizam os serviços de saúde no DF, acrescentando que os estabelecimentos públicos e particulares deverão afixar placas ou cartazes anunciando a disponibilidade das normas para consulta dos interessados.
O projeto terá ainda que ser votado em segundo turno na própria Câmara Legislativa, para em seguida ser encaminhado à sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
“Grande parcela da população não tem conhecimento sobre seus direitos. A disponibilização dos códigos servirá para auxiliar os cidadãos quando, porventura, sentirem a necessidade de buscar reparo para algum dano moral ou físico que sofrerem”, finaliza a parlamentar.
Fonte: Ascom Deputada Luzia de Paula
