Durante a abertura do I Fórum de Direito Público e Boas Práticas Administrativas, no plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nesta quinta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que o controle protege o cidadão, moraliza a administração e preserva a legitimidade das instituições públicas, mas precisa ser repensado.
“Não há democracia sem controle. Ele é indispensável, mas precisamos repensar os instrumentos de sua realização. A judicialização excessiva tem sido o caminho escolhido para solucionar conflitos que poderiam e deveriam ser equacionados de um modo mais sério, consensual e racional”, afirmou Mendes ao defender a redução da judicialização.
Controle, desjudicialização e precedentes foram os temas centrais do evento promovido pelo TCDF em parceria com a Advocacia-Geral da União e apoio da plataforma JusBrasil.
Durante o encontro voltado ao debate da segurança jurídica no país, o presidente da Corte de Contas distrital, conselheiro Manoel de Andrade, defendeu que é preciso dialogar para reduzir os conflitos judiciais. “É preciso tentar conversar com a sociedade e diminuir o peso do Estado nas suas ações em busca da cidadania”, disse.
Na mesma linha, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o diálogo é a base da civilização e defendeu que é preciso abraçar o movimento educativo e cooperativo da desjudicialização. “Precisamos escancarar as novas portas de solução de conflitos para a sociedade, torná-las mais simples, mais próximas ao cidadão. Nós não podemos achar que só grandes agentes econômicos podem fazer arbitramento. É preciso popularizar esses meios alternativos de solução de controvérsias judiciais”, ressaltou.
O subchefe de gabinete do conselheiro Manoel de Andrade e professor de Direito, Luciano Ramos, destacou que o debate proposto pelo I Fórum de Direito Público e Boas Práticas Administrativas é extremamente relevante para a administração pública. Entre os temas debatidos estavam as alternativas administrativas para solução de conflito, a importância dos precedentes no Direito Público contemporâneo, e o papel dos órgãos de controle.
Participaram dos painéis o vice-presidente do TCDF, conselheiro Inácio Magalhães Filho, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Anelize Lenzi, o adjunto do advogado-geral da União Paulo Mendes, o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) Guilherme Pupe, e o controlador-geral do Município e encarregado pela Proteção de Dados da Prefeitura de São Paulo, Daniel Falcão. A programação também contou com apresentações de especialistas da área, como os advogados Daniel Falcão, Gabriel Rhudá de Sá e Silva, Cássio Lourenço, Teresa Arruda Alvim, Ana Carolina A. Caputo Bastos e Dawison Barcelos, além da mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Gabriela Jardim. Também estiveram presentes no evento a conselheira do TCDF Anilcéia Machado, o conselheiro-substituto Vinícius Fragoso, o adjunto do advogado-geral da União Paulo Ceo, e o procurador do Ministério Público de Contas Marcos Felipe.
Ao cumprimentar aos organizadores do evento, o ministro do STF Gilmar Mendes reforçou que o encontro sinaliza o compromisso do TCDF e da AGU com a qualificação técnica, a inovação institucional e a disseminação de boas práticas administrativas no setor público. “É um marco na agenda acadêmica e institucional este debate acerca do fortalecimento da governança pública e da segurança jurídica no direito público brasileiro. Vivemos um tempo de intensas transformações em que a sociedade, mais complexa e exigente, cobra soluções que sejam justas, eficientes e juridicamente seguras. Nesse cenário, a discussão sobre controle, desjudicialização e precedentes revela-se essencial”, reforçou.
Ao final do encontro, foi lançado o livro “Liber Amicorum: 25 anos do Conselheiro Manoel de Andrade no TCDF”. Apresentada pela servidora do TCDF e mestre em Direito constitucional pelo IDP Maria Clara Cunha Farias, a obra reúne artigos de juristas e especialistas que refletem sobre o legado e a contribuição do presidente do TCDF ao longo de sua trajetória.
