Discussão deve abordar acompanhamento da aplicação e regulamentação da Lei 13.465/2017, sancionada no fim em dezembro de 2016, além de derrubadas da AGEFIS
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal realiza na quinta-feira, 14 de dezembro, às 14 horas, audiência pública ‘Regularização fundiária e o fim das derrubadas’, no auditório Petrônio Portella. Sob presidência do senador Hélio José (PROS-DF). O objetivo é tratar da aplicabilidade da Lei 13.465, no âmbito do DF. A regulamentação da lei e as derrubadas promovidas pela gestão do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), também são temas a serem tratados no evento.
Para o senador Hélio José, mesmo com a sanção da Lei 13.465, a cerca de seis meses, o GDF parece ignorar a aplicação da lei. Outro problema questionado pelo parlamentar é a demora na regulamentação da legislação específica da regularização fundiária, no DF.
“No DF, temos aproximadamente um milhão e meio de pessoas que aguardam a regularização fundiária. São pessoas que tiveram as casas derrubadas, ou estão sob ameaça por parte da AGEFIS. Pessoas que aguardam pela regularização das áreas em condomínios, nas cidades novas e em áreas rurais. Enfim, pessoas que há pelo menos a seis meses têm na lei 13.465 a solução para a regularização de seus imóveis, mas a impressão que se tem é que não há envolvimento por parte do governo para resolver o problema.”, disse Hélio José.
Nesse contexto, órgãos a exemplo da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal (INCRA-DF) e a da Superintendência de Patrimônio da União do Distrito Federal (SPU-DF) devem ser cobrados em relação as ações a efetividade na implementação da regularização fundiária, no âmbito do DF.
Hélio José lembrou ainda que mesmo após a sanção da lei 13.465, que a Agência de Fiscalização de Brasília (AGEFIS) continua a promover derrubadas de casas, e também de igrejas, em desocupações consideradas irregulares. Problema esse que preocupa o parlamentar.
“Muito nos preocupa que passados seis meses da sanção, que o DF ainda não tenha a regulamentação da Lei. E o mais grave, as derrubadas continuam a acontecer e agora o GDF, a AGEFIS chegou ao cúmulo de além de tirar o lar das pessoas, também está tirando o direito de as pessoas manifestarem sua fé, com a derrubada de igrejas. Então queremos ouvir, novamente, os vários órgãos que tratam da regulamentação fundiária para saber por que tanta demora”, disse Hélio José.
