Secretaria alega impossibilidade de realizar nomeações, salvo em caso de vacâncias, em decorrência de Lei Complementar do governo federal
Por Kleber Karpov
Embora o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), tenha se comprometido a convocar de 1065 enfermeiros de família e 149 enfermeiros obstetras, concursados, durante ato realizado em frente ao Palácio do Buriti (6/Jul), convocações estão sem previsão para acontecer, segundo parecer da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF).
Durante ato realizado por enfermeiros concursados, que aguardam nomeação, Ibaneis, juntamente, com o secretario de saúde, Francisco Araújo, foram ao encontro dos enfermeiros e anunciaram a convocação dos enfermeiros, desses, 1065 de família e 149 obstetras.
Em matéria do Jornal de Brasília(10/Jul)(Veja Aqui), a reportagem apontou a disponibilidade de cronograma de chamamento, por parte da SES-DF, até 10 de julho. Porém, duas semanas após tal previsão, enfermeiros acionaram Política Distrital (PD) para questionar a demora na convocação.
O que diz a SES-DF?
Em contato com a SES-DF, por meio da Assessoria de Comunicação, a pasta informou que tal processo “já foi instruído”. No entanto, segundo a Secretaria de Saúde, Em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de Maio de 2020, a pasta fica impedida de realizar novas nomeações de servidores, até dezembro de 2021.
De acordo com a SES-DF, a única exceção prevista, é em caso de vacância de cargo, o que só ocorre em casos de aposentadorias ou exonerações de enfermeiros.
Confira a posição da SES-DF, na íntegra:
“A secretaria de Saúde esclarece que o processo das referidas contratações já foi instruído. Porém, em razão da Lei Complementar Federal nº 173/20, que veda qualquer contratação com aumento de despesa até dezembro de 2021, ou enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, não foi possível fazer as convocações que o governador anunciou na ocasião. Nos termos da Lei, a Secretaria de Saúde só poderá convocar ou nomear novos servidores em caso de vacância de cargo.
Vale lembrar que a Lei também determina que concursos públicos tenham seus prazos suspensos, o que evita a expiração do concurso e tira qualquer risco do servidor concursado não ser convocado.
Até o momento, 36 enfermeiros já foram convocados, dos quais, 27 são enfermeiros da família e comunidade e 9 enfermeiros obstetras. O número coincide com o número de vacâncias que a Secretaria já teve, por aposentadoria ou exoneração, desde a vigência da referida Lei e do Parecer Referencial nº 08 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).”.
