O Projeto de lei n° 72/2019 evita privilégios na marcação de consultas para “pacientes particulares”
Por Marco Túlio Alencar
A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno, na sessão ordinária deliberativa desta quarta-feira (28), duas proposições relacionadas à área de saúde. O Projeto de Lei nº 120/2019, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), estabelece prazo de um mês para a divulgação da relação das compras de produtos hospitalares e medicamentos pelo Governo do Distrito Federal. O PL nº 72/2019, do deputado Martins Machado (PRB), quer evitar privilégios na marcação de consultas para “pacientes particulares”.
A primeira proposição tem o objetivo de “garantir transparência” nas aquisições realizadas pelo Sistema Público de Saúde, que inclui o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF). A matéria recebeu o voto favorável de todos os deputados distritais presentes em plenário. A deputada Arlete Sampaio (PT), integrante da Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, contudo, observou que apesar do tema, a proposição não foi encaminhada para apreciação daquele colegiado.
Já o PL nº 72/2019, proíbe que os exames e consultas particulares tenham prioridade sobre os demais pedidos encaminhados por pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde. Segundo a proposta, a marcação deverá ser feita de forma a atender às necessidades dos pacientes, privilegiando os casos de emergência e urgência, assim como pessoas idosas, gestantes, lactantes, lactentes e crianças de até cinco anos de idade, vedadas a utilização de agendas com prazos diferenciados. A proposição recebeu 14 votos “sim” e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo).
Tráfico de Pessoas – Também em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.404/2017, de autoria do deputado Delmasso (PRB), que institui a “Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas”. A ideia é realizar, na última semana do mês de julho, no Distrito Federal, ações de conscientização e de apoio a vítimas desse tipo de crime.
Fonte: CLDF
