Irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser enquadradas como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido – DF), em pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8).
Um dos itens previstos na proposta é a obrigatoriedade de divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos quanto as feitas pela rede privada conveniada. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação, bem como o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborá-la ou fraudá-la.
O PLS 393/2015 recebeu relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que promoveu ajustes no texto, apresentando cinco emendas, sendo a maioria de redação. Uma delas elimina a exigência de identificação do paciente ou de seu responsável legal pelo número da carteira de identidade (RG).
“Entendemos que a publicação dessa informação pode gerar questionamentos quanto à violação da privacidade dos pacientes, razão pela qual optamos por identificá-los exclusivamente pelo número do Cartão Nacional de Saúde”, explicou Simone Tebet no relatório.
Para Reguffe, a garantia de acesso público a informações “confiáveis e periodicamente atualizadas” permitirá um controle efetivo sobre eventuais adulterações ou fraudes no âmbito do SUS.
Após análise da CCJ, o PLS 393/2015 terá votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Agência Senado
