Por Luís Cláudio Alves
A Câmara Legislativa apreciou na sessão ordinária desta terça-feira (3) vários projetos de lei de iniciativa de deputados distritais. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o projeto de lei nº 120/2019, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que trata da divulgação da relação das compras de produtos hospitalares e medicamentos pelo Distrito Federal. O projeto segue à sanção do governador.
De acordo com o projeto, os gestores do sistema de saúde do DF e do IGESDF deverão divulgar, até o 30º dia do mês subsequente à celebração de contratos, a relação completa dos produtos médico-hospitalares, inclusive medicamentos, órteses e próteses. A relação terá que ser publicada nos portais oficiais das instituições de saúde.
Consultas
Os deputados distritais também aprovaram em segundo turno e redação final o projeto de lei nº 72/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que proíbe a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares em detrimento de clientes de planos de saúde ou seguros privados. De acordo com a proposta, a marcação de consultas e exames deve ser feita privilegiando-se os casos de emergência e urgência e prioridades, com tratamento igual independentemente se o paciente efetuará pagamento particular ou se é beneficiário de plano de saúde. O texto segue à sanção do governador.
Divulgação
A Câmara também aprovou em segundo turno e redação final a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 15/2019, de autoria de vários deputados, que estabelece que a divulgação de ato, programa, obra ou serviços públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à Lei Orçamentária Anual, não caracteriza promoção pessoal, desde que atenda aos critérios previstos em norma interna de cada Poder.
Tráfico
Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.404/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas. O projeto foi aprovado em redação final e segue agora para sanção do governador.
1º turno
Na sessão desta terça-feira, a Câmara também aprovou alguns projetos em primeiro turno. As propostas ainda têm que passar por uma segunda votação. Confira a lista das proposições:
– Projeto de Lei nº 154/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que estabelece o impedimento e a extinção de contratos administrativos e benefícios fiscais para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem Nota Fiscal;
– Projeto de Lei nº 871/2016, do deputado Agaciel Maia (PL), que proíbe o impedimento ou exclusão de pessoas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de restrição ao crédito, para o fim de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho;
– Projeto de Lei nº 1.476/2017, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga os estabelecimentos comerciais do DF, que disponibilizem serviço de entrega (delivery), a fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes;
– Projeto de Lei nº 135/2019, do deputado Robério Negreiros (PSD), que determina que cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres disponibilizem ao menos um computador que permita sua utilização por deficientes visuais;
– Projeto de Lei nº 333/2019, do deputado João Cardoso (Avante), que assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos;
– Projeto de Lei nº 82/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), que altera a legislação abolindo a exigência de instalação de fraldários em banheiros masculinos em shoppings, permitindo a disponibilização de apenas um fraldário para uso de mulheres e homens, e
– Projeto de Lei nº 67/2019, do deputado Hermeto (MDB), que obriga o controle eletrônico para o acesso dos alunos nas instituições educacionais públicas e privadas de educação básica.
Fonte: CLDF
