Pais de crianças com deficiência comemoraram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que garante horário especial de trabalho ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 28/2015) obteve voto favorável dos deputados Robério Negreiros (PMDB), Raimundo Ribeiro (PSDB), Renato Andrade (PR) e Sandra Faraj (SD) em reunião na manhã desta terça-feira (24).
A proposta, da deputada Celina Leão (PDT), especifica que a redução de carga horária se refere a servidores que tenham filhos com deficiências graves, síndromes metabólicas, cognitivas ou mentais, tais como autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras que forem consideradas graves pelas juntas médicas oficiais do trabalho.
O relator da matéria, deputado Negreiros, argumentou que as crianças com deficiência necessitam de cuidados e atenções constantes dos pais. A proposta garante que não haverá redução salarial nem compensação de horário pelo servidor, sendo necessária a comprovação da dependência, lembrou o parlamentar. A matéria segue agora para a Comissão Especial de Análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. A expectativa do deputado, presidente desta comissão, é de que o projeto seja apreciado em plenário no início do ano que vem.
Imposto em cartórios – A CCJ aprovou o aumento de 2% para 5% da alíquota do ISS para os serviços de registros públicos e cartorários. O projeto (PL nº 744/2015), aprovado na manhã desta terça-feira (24), altera a lei que estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviço (ISS) em serviços de cartórios (Lei 3.269/2003). A matéria do Executivo obteve uma emenda da relatora, deputada Sandra Faraj (SD), a fim de garantir, segundo a parlamentar, “que o aumento de imposto não seja repassado ao consumidor”.
Fonte: CLDF
