Reticente à votação favorável, apresentação de emendas por parlamentares, garantiram manutenção de direitos adquiridos, além de acesso ao descanso previsto em Lei
Por Kleber Karpov
Nesta quarta-feira (26), a Câmara Legislativa do DF (CLDF), aprovou em primeiro e segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2019, que altera a Lei Complementar (LC) nº 840/2011, que trata do regime jurídicos dos servidores públicos do DF. Primeiro distrital a declarar voto contrário a retirada de direitos dos servidores públicos, o deputado, Jorge Vianna (Podemos), votou favorável ao PLC. Porém, somente após o projeto receber mudanças substanciais, que garantiram a manutenção dos benefícios aos servidores públicos.
Segundo Vianna, a aprovação do PLC, com 23 votos favoráveis e uma ausência no segundo turno, garante ao GDF estancar as dívidas com pecúnias, atualmente acumulada em R$ 600 milhões. Mas também o pagamento, aos servidores aposentados com pecúnias a receber, além da manutenção ao acesso a Licença-Prêmio, agora sob a nomenclatura de Licença Servidor. Isso com o diferencial de o servidor público passar a ter garantido, por Lei, o acesso ao benefício, antes facultado a autorizações prévias de gestores.
Mudanças
De acordo com o deputado, com a mudança da LC 840/2011, as pecúnias deixam de existir com a concessão da Licença Servidor, mas o servidor manteve a garantia de usufruir o descanso de três meses, a cada quinquênio.
“A cada cinco anos, o servidor deve requerer a Licença Servidor, e terá o direito de descansar, por um período de três meses, recebendo normalmente. Nesse caso, o servidor tem que tirar o benefício, sob pena de perdê-lo, caso não saia de licença. Isso porque com a mudança da Lei, acaba também aquela história de ficar a critério da gestão, a autorização de acesso ao benefício.
Transição
Jorge Vianna explicou também, que foi aprovado um período de transição, que garante aos servidores ativos, com têm Licenças-Prêmio a serem gozadas, e aos aposentados com pecúnias a receber, a manutenção dos direitos. “Os servidores ativos, com licenças-prêmios a serem retiradas, podem optar por usufruir a licença ou converter em pecúnias no momento da aposentadoria. E os aposentados vão receber as pecúnias, normalmente.”.
Garantido por Lei
Segundo Vianna, tais mudanças deixam de manter os servidores públicos, em especial na Saúde, reféns da falta de profissionais na rede pública de saúde. Justificativa comum dos gestores para negar o acesso dos servidores à Licença-Prêmio, que poderão usufruir do benefício, garantido pela LC 840/20111, caso a autorização deixe de ser concedida em até 120 dias, após a entrega do requerimento.
“Quando o Executivo encaminhou o PLC, alertei na tribuna da Câmara Legislativa, que os servidores eram penalizados pois, com a falta de profissionais para cobrir o colega que pediu a Licença-Prêmio, os pedidos geralmente eram negados. Agora, com a Licença Servidor, embora os novos pedidos não possam mais ser convertidos em pecúnia, o servidor pode pedir a licença, e caso não seja liberado em 180 dias, o servidor pode gozar o benefício e vai receber normalmente, sem qualquer tipo de sanção administrativa.”.
Mobilização
Para Vianna, que inicialmente se posicionou contrário ao PLC 07/2019, as mudanças no projeto do Executivo só foram possíveis, graças a ampla mobilização das entidades sindicais junto aos distritais e ao Executivo. Dentre essas, emendas de autoria do próprio parlamentar e, com destaques, às apresentadas pelo deputado João Cardoso (Avante), que garantiram a manutenção dos direitos dos servidores.
Vianna chegou a realizar uma audiência pública para debater o projeto, junto a entidades sindicais, na tarde de terça-feira (25). Tais articulações, segundo o deputado, resultaram em mudanças substanciais, para permitir ao governo acabar com as pecúnias, porém, com a garantia de manutenção dos direitos adquiridos aos servidores.
Dúvidas
Após a sessão na CLDF, Vianna gravou uma live para as redes sociais para tirar dúvidas de servidores sobre as mudanças com a aprovação do PLC 07/2019.
https://www.facebook.com/enf.jorgeviana/videos/2891064017577213/
Fonte: Jorge Vianna
