CNI: Entidades da indústria e do comércio recorrem ao STF contra fim da 6×1

Por Kleber Karpov

Representantes do setor industrial e do comércio nacional protocolaram, na quarta-feira (4), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a vigência da Emenda Constitucional 141, que encerra o regime de trabalho conhecido como escala 6×1. As entidades argumentam que a nova legislação, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional, compromete a segurança jurídica e a autonomia nas relações de trabalho, além de gerar um aumento expressivo nos custos operacionais das empresas.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta que a alteração normativa viola princípios fundamentais da ordem econômica, especificamente a livre iniciativa. O texto da ação aponta que a obrigatoriedade da nova jornada interfere diretamente em pactos já estabelecidos entre empregadores e empregados, que contemplam regimes de compensação de horas e folgas específicas para setores que operam de forma contínua.

Impactos financeiros

O cálculo apresentado pela entidade indica que a redução das horas trabalhadas, aliada à manutenção do salário integral e ao aumento do período de descanso semanal, elevará o custo da mão de obra formal no setor produtivo em 11,1%. Esse percentual corresponde a um montado estimado em R$ 88 bilhões. Para a CNI, a viabilidade de plantas industriais que não podem parar a produção depende de acordos coletivos que permitem ciclos de compensação plurimensais ou anuais, mecanismo que, segundo a entidade, seria prejudicado pela nova regra.

“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.

“A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.

Posicionamento do setor de serviços

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), segunda signatária da ação, adota uma estratégia distinta em relação à implementação do novo modelo. A entidade não busca apenas a suspensão imediata, mas propõe um adiamento da entrada em vigor da jornada reduzida. O pleito da CNC é que a nova regra, que originalmente deve ser aplicada a partir de 15 de dezembro deste ano, tenha seu início postergado para outubro de 2027, tempo que seria utilizado para adequação dos sistemas e renegociação dos termos laborais.

A mudança legislativa foi aprovada pelo Senado Federal no mês anterior, somando-se aos votos favoráveis já registrados na Câmara dos Deputados. A nova estrutura estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, dividida em cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado, substituindo o antigo padrão de seis dias trabalhados e um de folga.

Transição e regulamentação governamental

O texto constitucional aprovado prevê um período de transição de 14 meses para a adaptação das empresas ao novo regime de 40 horas semanais. Enquanto isso, o governo federal prepara as normas executivas necessárias para a aplicação da medida. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, confirmou que o decreto regulamentador será publicado na próxima segunda-feira (9).

Segundo o ministro, a norma executiva terá a função de coordenar a transição das diferentes escalas de trabalho entre os setores da economia, assegurando que os direitos dos empregados sejam preservados sem paralisar as atividades empresariais. O decreto deverá garantir, no mínimo, oito dias de folga mensal aos trabalhadores.

A decisão legislativa foi recebida com apoio significativo pela população. Uma pesquisa de opinião realizada em fevereiro por uma empresa de consultoria mostrou que 73% dos brasileiros são favoráveis ao fim do sistema de seis dias consecutivos de trabalho. Para os sindicatos laborais, a alteração representa um ganho de qualidade de vida, permitindo mais tempo para a convivência familiar e para atividades de estudo ou lazer.