Por Marco Túlio Alencar
A designação para ocupar função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, bem como de crime sexual contra criança e adolescente, será proibida desde a data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A medida consta da proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 6/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), aprovada pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (4). Durante a sessão, foram apreciadas outras dezenas de proposições em tramitação na Casa.
Também foi aprovada a PELO nº 110/2018, de autoria do ex-deputado Wasny de Roure, que inclui, na Carta Maior do DF, a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares ao orçamento anual do Distrito Federal destinadas à área de assistência social.
Os deputados distritais também votaram favoravelmente ao projeto de lei nº 306/2019, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel de propriedade da Terracap para o desenvolvimento de atividades do Parque Tecnológico de Brasília (BioTIC), localizado entre a rodovia DF-003, o Parque Nacional de Brasília e a Granja do Torto. As matérias acima foram apreciadas em segundo turno e redação final e seguirão para a sanção do governador.
Tramitação concluída
Diversos projetos de autoria de parlamentares que haviam sido votados em primeiro turno em sessões anteriores tiveram a apreciação concluída nesta noite e também seguem para a sanção de Ibaneis Rocha. São eles:
– Projeto de lei nº 320/2019, do deputado Hermeto (MDB), que cria o Programa de Descentralização de Ações Militares (PDAM), nos moldes do Programa de Descentralização Administrativa Financeira (PDAF) da educação;
– Projeto de lei nº 374/2019, do deputado Iolando (PSC), alterando a Lei nº 3.985/2007, que tratou da Lei Federal nº 8.213/1991, sobre a participação no mercado de trabalho de empregados reabilitados ou com deficiência. O PL distrital disciplina a inclusão produtiva das pessoas com deficiência nos contratos celebrados com o GDF na área de prestação de serviços;
– Projeto de lei nº 157/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho (PDSST) no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e
– Projeto de lei nº 27/2019, de José Gomes (PSB), que institui o Programa Qualifitec, de qualificação profissional.
Em tramitação
O plenário da Câmara Legislativa ainda analisou, em primeiro turno, proposições de diversos deputados distritais que constavam da ordem do dia:
– Projeto de lei nº 73/2019, que institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade, e possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF; e o PL nº 75/2019, que obriga instituições financeiras a divulgar o número da Central de Atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor. Ambos do deputado Martins Machado (PRB).
– Projeto de lei complementar nº 6/2019, de João Cardoso (Avante), que altera a Lei Complementar nº 840/2011, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas distritais, para garantir ao servidor público do DF o mesmo direito que é assegurado ao servidor público da União relativo a horário especial para pessoa com deficiência, bem como para aquele que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. Do mesmo deputado foi aprovado o PL nº 373/2019, que altera a Lei nº 5.294/2014, sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para garantir a recondução dos conselheiros por meio de eleição.
– Projeto de lei nº 267/2019, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), que reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, nos Poderes Executivo e Legislativo.
– Projeto de lei nº 2.088/2018, do deputado Chico Vigilante (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, nos caso de negativa de cobertura.
– Projeto de lei nº 406/2019, dos deputados Valdelino Barcelos (PP) e Jorge Vianna (Podemos), que estabelece a campanha de prevenção aos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, no âmbito do Distrito Federal.
– Projeto de lei nº 236/2019, de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), que institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”, a ser realizada anualmente no mês de novembro em todo o Distrito Federal.
– Projeto de lei nº 65/2019, do deputado Iolando (PSC), que inclui, nas normas gerais para realização de concurso público, a declaração de desistência da nomeação ou posse de aprovado, abrindo vaga para o próximo candidato aprovado.
– Projeto de lei nº 1.371/2016, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB), que obriga a notificação compulsória da neoplasia maligna no Distrito Federal.
– Projeto de lei nº 326/2019, do deputado Jorge Vianna (Podemos), que cria o programa “Remédio Para Todos”, para garantir o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), em farmácias privadas, a medicamentos e insumos não fornecidos, por motivo de falta de disponibilidade nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde.
– Projeto de lei nº 342/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do DF.
– Projeto de lei nº 29/2019, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que dispõe sobre a proibição de descarte de aves nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, por meio de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, no âmbito do Distrito Federal.
– Projeto de lei nº 417/2019, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que inclui, no calendário oficial de eventos do DF, a Festa de Adoração a Nossa Senhora das Dores, promovida pela Paróquia Nossa Senhora das Dores, localizada no Cruzeiro Velho.
– Projeto de lei nº 58/2019, de autoria do deputado José Gomes (PSB), que institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Trabalhador Terceirizado.
– Projeto de Resolução nº 1/2019, de autoria do deputado Fábio Felix (PSol), que cria o “Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Fonte: CLDF
