Cessão de precatórios exige análise de valor atualizado, fila e regras do CNJ

Credores devem verificar deságio, homologação judicial e canais oficiais para evitar prejuízos financeiros e golpes na venda de créditos judiciais

Por Kleber Karpov

Credores de precatórios que buscam antecipar o recebimento de dívidas judiciais precisam analisar o valor atualizado do título, a posição na fila cronológica e as novas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovadas em 10/Nov, antes de fechar contrato de cessão de crédito a terceiros. Especialistas em direito constitucional e administrativo alertam que a negociação exige cautela diante da aplicação de deságios elevados e do risco de fraudes financeiras contra titulares de processos em todo o país.

O volume de recursos envolvidos demonstra a dimensão desse mercado no Judiciário brasileiro. Levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indica que foram requisitados R$ 19,4 bilhões em precatórios entre abril de 2024 e abril de 2025, distribuídos em aproximadamente 88 mil processos. Desse montante, R$ 5,9 bilhões correspondiam a débitos da Fazenda Estadual, de autarquias e de universidades.

Os precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios após condenação definitiva. Embora a Constituição Federal estabeleça critérios para a quitação desses débitos, o titular pode optar pela cessão do crédito a terceiros, recebendo uma quantia antecipada em troca da transferência do direito de recebimento.

Cessão de crédito e acordo direto com o poder público

Na cessão de crédito, o titular transfere total ou parcialmente a outra pessoa ou empresa o direito de receber o precatório. O comprador paga um valor negociado, geralmente inferior ao montante original e muitas vezes sem as devidas correções monetárias, e assume a expectativa de recebimento perante o ente público. A diferença entre o valor total do título e o preço pago denomina-se deságio, percentual que pode alcançar até 80% do crédito.

Dra. Jorgiana Paulo Lozano, advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo, da Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados – Foto: Divulgação / Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados

Essa operação difere do acordo direto com o poder público. Nessa segunda modalidade, o próprio ente devedor oferece a possibilidade de antecipação do pagamento mediante desconto previamente estabelecido em edital oficial. A advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, Jorgiana Paulo Lozano, orienta que o primeiro cuidado consiste em identificar a natureza da operação e compreender o objeto transferido.

“É importante que o credor saiba exatamente qual direito está negociando, quem será o adquirente e quais obrigações assume ao assinar o contrato. A antecipação pode ser interessante, mas não deve ser decidida apenas pela necessidade de receber o dinheiro mais rápido. É preciso conhecer as consequências jurídicas e financeiras”, afirmou Jorgiana Lozano.

Cálculo atualizado e ordem cronológica

A apuração do valor efetivamente devido constitui etapa central antes de qualquer assinatura. O montante registrado na sentença original ou em planilhas antigas pode não refletir o crédito atualizado. A avaliação deve contemplar correção monetária, juros, honorários advocatícios, custas judiciais, retenções tributárias e eventuais impugnações aos cálculos.

A posição do processo na ordem cronológica de pagamento também interfere na negociação. A natureza alimentar ou comum do precatório e as prioridades constitucionais alteram o prazo estimado para a quitação. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave possuem direito à preferência legal, desde que cumpram os requisitos exigidos e observem os limites financeiros estabelecidos.

A situação fiscal do ente devedor representa outro fator determinante. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 136, de 2025, modificaram regras do regime de pagamento de precatórios para estados e municípios. Consequentemente, previsões antigas sobre o tempo de espera podem não corresponder ao cenário atual.

“Uma proposta precisa ser analisada em comparação com o cenário que o credor teria se decidisse aguardar. Isso inclui verificar a posição do precatório, a existência de prioridade legal e as condições de pagamento do ente devedor. Sem essa análise, o titular pode aceitar um desconto sem ter dimensão do que está deixando de receber”, observou Jorgiana.

Novas regras do CNJ para transferência de créditos

O mercado de negociação de precatórios passou a contar com regulamentação nacional mais rígida. Em 10 de novembro, conselheiros do CNJ aprovaram resolução que estabelece normas para a cessão desses créditos e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq).

A medida tem o objetivo de ampliar a transparência das transações e permitir o rastreamento do histórico de titularidade dos títulos. A central reunirá dados sobre transferências, garantias, bloqueios e pagamentos, o que possibilita identificar inconsistências e impedir tentativas de venda duplicada de um mesmo crédito.

A norma exige a formalização da cessão por escritura pública, o registro eletrônico, a comunicação à central nacional e a homologação judicial. O documento lavrado em cartório deve discriminar o valor atualizado do precatório, o preço negociado, o deságio aplicado, os custos da operação e a quantia líquida destinada ao credor.

Para proteger pessoas físicas que não atuam profissionalmente nesse segmento, a resolução determina que os tabeliães verifiquem se o titular compreendeu integralmente as condições do negócio e manifesta vontade livre e informada. O texto proíbe ainda o reconhecimento da transferência do crédito ao advogado que representa ou representou o credor no processo, regra estendida a integrantes do mesmo escritório e a empresas vinculadas. A remuneração de eventuais intermediários deve ser fixa e informada previamente.

Prevenção contra fraudes e cobranças antecipadas

Além da verificação contratual, os credores precisam confirmar a identidade dos proponentes e recusar abordagens que condicionem a liberação de valores a pagamentos prévios. Criminosos enviam correspondências e mensagens eletrônicas que simulam comunicados oficiais de tribunais ou cartórios, exigindo transferências via Pix ou depósitos bancários para quitar supostas taxas, impostos ou custas processuais.

Representantes do TJSP informam que o tribunal não exige depósitos antecipados para liberar pagamentos de precatórios. A consulta sobre a situação do crédito deve ocorrer exclusivamente nos canais oficiais do Judiciário, como o Portal de Precatórios do TJSP, ou por meio de contato direto com o advogado constituído no processo.

“É preciso desconfiar de qualquer abordagem que prometa pagamento garantido ou condicione a liberação do precatório a uma transferência bancária. O credor deve confirmar a origem da proposta, conferir os documentos e não compartilhar dados pessoais ou bancários sem saber com quem está falando”, recomendou Jorgiana.

Sobre a Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados

O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP) com sede na capital de São Paulo está presente há mais de três décadas, atuando com dedicação e comprometimento em defesa dos servidores públicos e de suas causas. Atende causas de direito trabalhista, público e sindical.



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Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894 Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;

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