Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite de terça-feira (09/Jun), o Projeto de Lei 2363/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), visando fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB) após prejuízos decorrentes de operações com o Banco Master.
O Projeto de Lei 2363/2026 obteve 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências durante a sessão plenária da CLDF. O texto, que segue agora para a análise da governadora do DF, Celina Leão (Progressistas), para sanção ou veto, incluiu emendas antes de sua aprovação final.
Funcionários do BRB acompanharam a votação, lotando as galerias do plenário. A operação financeira busca recompor o patrimônio do BRB, que sofreu perdas em transações relacionadas ao Banco Master. A necessidade dessa recomposição foi o argumento central do GDF para propor a medida ao legislativo.
Contragarantias e restrições impostas
O texto aprovado estabelece a prestação de contragarantias pelo GDF para assegurar o empréstimo. Entre as garantias, estão previstos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Adicionalmente, o Executivo distrital está autorizado a contratar fianças bancárias junto a instituições financeiras. Tais fianças podem garantir o pagamento de juros e demais encargos da operação. O projeto impõe vedações significativas.
Porém, o DF fica proibido de realizar novos concursos públicos e alterações em carreiras que impliquem aumento de despesas. Essa restrição permanecerá até a quitação integral do empréstimo ou, que o DF alcance capacidade de pagamento nível A+.
O debate entre os parlamentares
Antes da votação, a proposta foi objeto de extenso debate no plenário da CLDF. Parlamentares da oposição e independentes manifestaram críticas ao projeto, alegando que ele não seria suficiente para salvar o BRB.
Deputados apontaram falhas e falta de transparência em números cruciais. Entre os pontos questionados estavam a taxa de juros, o prazo de pagamento, a carência e o impacto fiscal da operação. Em contraste, os deputados da base governista defenderam a urgência da medida. Argumentaram que a aprovação era essencial para preservar a instituição bancária controlada pelo Distrito Federal e para a conclusão da operação financeira.
Crédito adicional aprovado na mesma sessão
Na mesma sessão ordinária de terça-feira (09 de junho), os deputados distritais também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 2330/2026. De autoria do Poder Executivo, este PL abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF.
O valor de R$ 69,2 milhões será destinado a diversas finalidades. Incluem-se a manutenção de serviços da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Este projeto também segue para a sanção ou veto da governadora.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
