Por Kleber Karpov
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite de terça-feira (09/Jun), o Projeto de Lei 2363/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), visando fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB) após prejuízos decorrentes de operações com o Banco Master.
O Projeto de Lei 2363/2026 obteve 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências durante a sessão plenária da CLDF. O texto, que segue agora para a análise da governadora do DF, Celina Leão (Progressistas), para sanção ou veto, incluiu emendas antes de sua aprovação final.
Funcionários do BRB acompanharam a votação, lotando as galerias do plenário. A operação financeira busca recompor o patrimônio do BRB, que sofreu perdas em transações relacionadas ao Banco Master. A necessidade dessa recomposição foi o argumento central do GDF para propor a medida ao legislativo.
Contragarantias e restrições impostas
O texto aprovado estabelece a prestação de contragarantias pelo GDF para assegurar o empréstimo. Entre as garantias, estão previstos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Adicionalmente, o Executivo distrital está autorizado a contratar fianças bancárias junto a instituições financeiras. Tais fianças podem garantir o pagamento de juros e demais encargos da operação. O projeto impõe vedações significativas.
Porém, o DF fica proibido de realizar novos concursos públicos e alterações em carreiras que impliquem aumento de despesas. Essa restrição permanecerá até a quitação integral do empréstimo ou, que o DF alcance capacidade de pagamento nível A+.
O debate entre os parlamentares
Antes da votação, a proposta foi objeto de extenso debate no plenário da CLDF. Parlamentares da oposição e independentes manifestaram críticas ao projeto, alegando que ele não seria suficiente para salvar o BRB.
Deputados apontaram falhas e falta de transparência em números cruciais. Entre os pontos questionados estavam a taxa de juros, o prazo de pagamento, a carência e o impacto fiscal da operação. Em contraste, os deputados da base governista defenderam a urgência da medida. Argumentaram que a aprovação era essencial para preservar a instituição bancária controlada pelo Distrito Federal e para a conclusão da operação financeira.
Crédito adicional aprovado na mesma sessão
Na mesma sessão ordinária de terça-feira (09 de junho), os deputados distritais também aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 2330/2026. De autoria do Poder Executivo, este PL abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF.
O valor de R$ 69,2 milhões será destinado a diversas finalidades. Incluem-se a manutenção de serviços da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Este projeto também segue para a sanção ou veto da governadora.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
