Por Éder Wen
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa rejeitou nesta terça-feira (8) a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 35/2016, que buscava retirar do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade no pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal. A proposta, apresentada pelas deputadas Telma Rufino (PROS) e Celina Leão (PPS), foi considerada inadmissível pelo relator da matéria na CCJ, deputado Prof. Israel Batista (PV), que foi seguido por seus pares. Rejeitada pelo colegiado, a matéria segue para arquivamento sem possibilidade de ser reapresentada nesta legislatura.
“A iniciativa da proposta não é de competência do Poder Legislativo, mas sim do chefe do Poder Executivo, portanto, é inconstitucional”, declarou o distrital em seu relatório. Prof. Israel também teceu considerações sobre o mérito da proposição. “O objetivo de um banco público é buscar o equilíbrio entre seu papel social e a gestão financeira. É desproporcional uma proposta como essa, que atinge diretamente a instituição financeira em nome de uma pretensa vantagem para os servidores do DF, que hoje podem escolher transferir seus salários para qualquer outro banco”, afirmou.
O deputado Julio Cesar (PRB) votou pela inadmissibilidade da matéria. “Essa proposta enfraqueceria o banco, favorecendo a tese da privatização do BRB. Não podemos esquecer que o BRB patrocina diversas atividades esportivas e culturais da cidade”, observou. O deputado Chico Leite (Rede), suplente na CCJ, também comentou a proposta. “Há 15 anos nesta Casa, já vi várias tentativas de privatização do BRB, mas todas fracassaram por causa da mobilização dos servidores e da sociedade. O banco pertence ao povo do DF, não ao governo”, disse.
O presidente da comissão, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), também se posicionou contra a PELO nº 35/2016: “Em caso de tramitação de PELO, a CCJ não só analisa os aspectos constitucionais, mas também deve emitir parecer de mérito. Assim, julgo que a proposta é prejudicial ao banco e não traz vantagem para os servidores públicos do DF, pois atualmente quem está insatisfeito com o BRB pode optar por transferir facilmente seu salário para outro banco”. Contudo, apesar de seguir o entendimento do relator, Veras dirigiu críticas à direção do banco. “Atualmente há muitos servidores endividados, e o BRB pisa na bola na renegociação, fazendo com que muitos transfiram suas dívidas para outras instituições. O BRB precisa melhorar sua gestão”, apontou.
Rádios comunitárias
A CCJ também aprovou nesta manhã o projeto de lei nº 1.399/2016, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que cria o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária. O relator da matéria na comissão, Prof. Reginaldo Veras, apresentou jurisprudência favorável à proposta em seu parecer. “Há entendimento do STF favorável a duas leis semelhantes dos municípios de Uberaba-MG e Campinas-SP, portanto está afastada a tese da inconstitucionalidade. Por outro lado, como vivemos em um momento de crise financeira, a proposta pode ser considerada inapropriada pelo governador, que tem poder de veto”, comentou Veras.
