Por Marco Túlio Alencar
Os deputados distritais aprovaram, na sessão extraordinária desta segunda-feira (24), em primeiro turno, uma alteração à Lei 5.294/2014, que trata dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, para permitir a recondução dos conselheiros tutelares ao cargo mediante novos processos de escolha. Atualmente, o mandato é de quatro anos. A medida consta do Projeto de Lei nº 373/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante).
Também, em meio a um intenso debate, foi aprovado, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, apresentado pelo deputado Delmasso (PRB), que susta regras estabelecidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes para a próxima eleição para conselheiros tutelares “por extrapolar a regulamentação”. O parlamentar justificou a proposta argumentando que o órgão pretende criar uma espécie de “reserva de mercado” para conselheiros, por meio de restrições. Os deputados Arlete Sampaio e Chico Vigilante, ambos do PT, Fábio Felix (PSol) e Júlia Lucy (Novo) votaram contra a proposição, aprovada por 12 votos.
Mulher
Da deputada Júlia Lucy foi aprovado o Projeto de Resolução nº 23/2019, que altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa, modificando as competências da Procuradoria Especial da Mulher, da qual ela é a titular. O objetivo, entre outros, é fiscalizar e combater atuações e procedimentos relacionados ao mau atendimento ou ações discriminatórias às mulheres que recorrem a instituições públicas em busca de proteção, informação, soluções ou qualquer tipo de apoio. Também trata da concessão do Selo Empresa Amiga da Primeira Infância. E pretende aproximar, ainda mais, a Procuradoria da Mulher da sociedade civil.
IPVA
O Projeto de Lei nº 707/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado em primeiro turno, altera a Lei nº 7.431/1985, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para obrigar que algumas categorias de veículos que circulam em Brasília e demais cidades do DF sejam registrados, emplacados e licenciados no próprio Distrito Federal. Entre eles, os que pertencem a empresas concessionárias de transporte público coletivo de passageiros, transporte escolar, serviços de táxis e outros tipos de transporte individual, e locadoras de veículos, além de órgãos ou entidade da administração pública.
A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Reginaldo Veras (PDT) e Júlia Lucy. Para ela, a legislação “não precisa penalizar a empresa, o Estado é que precisa mais competitivo”. Veras observou que o emplacamento de um veículo em qualquer unidade da federação dá permissão de circulação em todo território nacional e, inclusive, no Mercosul. Reginaldo Sardinha (Avante), argumentou a favor da matéria: “Temos de defender nosso território”.
Pequeno valor
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 6/2019, de autoria do Deputado Iolando (PSC), que altera a Lei n° 3.624/2005 que define “obrigação de pequeno valor” para o Distrito Federal. São consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelas entidades da administração direta e indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não pende recurso ou defesa, cujo montante não supere vinte 20 salários mínimos, por autor. A matéria promove uma atualização do “pequeno valor” de 10 para 20 salários, a exemplo de outras unidades da federação.
Animais
Também foi aprovado o PL nº 109/2019, que permite o transporte de animais domésticos de pequeno porte, de até 12 quilos, em ônibus, desde que devidamente acondicionados em caixa de transporte adequada. O autor da proposta, deputado Daniel Donizet (PSDB), destaca que a intenção é beneficiar, principalmente, a população de baixa renda que não tem condições de custear o transporte de seus pets para vacinação, castração e visita ao veterinário.
Foram aprovados ainda o PL nº 31/2019, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que assegura a participação de representantes dos setores produtivos industrial, comercial, serviços, ciência e tecnologia, em conselhos e demais órgãos de deliberação coletiva; o Projeto de Lei nº 370/2019, de autoria do deputado João Cardoso, que cria o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas Unidades de Conservação do DF; e o PL nº 122/2019, que institui a Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), de autoria do deputado Sardinha.
Fonte: CLDF
